Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, ficando o processo extinto com julgamento do mérito com fundamento no art. 487, I, CPC, para declarar a inexigibilidade de quaisquer valores que o requerido entenda pendente de pagamento por parte do autor, relativo aos fatos noticiados na petição inicial. No mais, rejeito o pedido de indenização a título de dano moral. Por fim, em virtude da sucumbência parcial (arts. 86 e 85, § 14, do CPC), cada parte deverá arcar com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, arbitro equitativamente em R$ 1.200,00 os devidos pelo autor ao advogado do réu, e no mesmo valor os devidos pela ré ao advogado da autora. Em qualquer hipótese, deverá ser observada a gratuidade concedida no evento n. 04. P.I.C.