Ementa
Processo 0000110-78.2026.8.26.0263 (processo principal 1001039-31.2025.8.26.0263) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - E.R.V. - B.A.V.J. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pelo exequente às fls. 62, bem como a concordância do Ministério Público (fl. 66) JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual apelação, havendo, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Oportunamente, cumpridas as formalidades do artigo 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos.