Ementa
Processo 1000951-34.2026.8.26.0238 (apensado ao processo 1504852-55.2023.8.26.0238) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pedido formulado pela exequente nos autos principais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 26 da Lei 6830/80. 2 - A extinção da execução fiscal, por sua vez, configura a perda superveniente do objeto deste feito, motivo pelo qual julgo a embargante CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse processual, e extingo estes embargos, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. 4 - Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.