Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS. ADI 7265. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve tutela de urgência para fornecimento de fármaco, nos quais a embargante sustenta omissão quanto aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265 e alega ausência de comprovação dos parâmetros técnicos exigidos para tratamentos não incluídos no rol da ANS, diante do conteúdo desfavorável da Nota Técnica nº 7357/2025 do NAT-JUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso por não examinar especificamente os critérios decorrentes do julgamento da ADI 7265 e a Nota Técnica nº 7357/2025 do NAT-JUS; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração jurídica e probatória que fundamentou a manutenção da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 1.022, I e II, do CPC, não se verificando qualquer desses vícios no acórdão embargado.
A análise do agravo de instrumento possui cognição sumária e limita-se à verificação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O exame aprofundado da eficácia do tratamento, o confronto definitivo entre notas técnicas e a análise exauriente da cobertura do procedimento pelo rol da ANS constituem matérias próprias do julgamento de mérito, após contraditório e regular instrução probatória no juízo de origem.
A existência da Nota Técnica nº 444395 do NAT-JUS, favorável à indicação terapêutica da paciente, confere, em cognição sumária, plausibilidade suficiente à pretensão para fins de manutenção da tutela de urgência.
A invocação da Nota Técnica nº 7357/2025 do NAT-JUS e dos critérios decorrentes do julgamento da ADI 7265 traduz discordância com a valoração jurídica e probatória adotada pelo colegiado, e não omissão suscetível de correção por embargos de declaração.
O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.
Os embargos de declaração possuem função integrativa, e não substitutiva, razão pela qual não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da conclusão adotada, admitindo efeito infringente apenas excepcionalmente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia afasta a alegação de omissão, ainda que o julgador não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes. 2. O exame exauriente da eficácia do tratamento, das notas técnicas e da cobertura pelo rol da ANS deve ocorrer no julgamento de mérito quando a decisão impugnada se limita, em cognição sumária, aos requisitos da tutela de urgência. 3. A discordância quanto à valoração jurídica e probatória realizada pelo colegiado não caracteriza vício previsto no art. 1.022 do CPC e não autoriza a rediscussão do mérito em embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265; STJ, 1ª Turma, REsp nº 15.774-0, São Paulo.