Ementa
Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, c.c. art. 274, parágrafo único, do CPC, consignando que verbas alimentícias de menores são imprescritíveis, podendo ser proposta outra execução a qualquer tempo a critério da representante legal. Não há que se falar em sucumbência, tendo em vista a gratuidade concedida à parte exequente. Compulsando os autos, observo valor bloqueado e transferido nos autos através do Sisbajud (fls. 193/194). Considerando que o réu foi citado por edital e a necessidade de devolução do valor à conta bancária em razão da extinção do feito sem mérito, após o trânsito em julgado proceda-se à devolução do aludido numerário ao executado através da chave PIX cadastrada em seu CPF nº 127.652.748-94, expedindo-se o necessário. Tendo em vista que a patrona do exequente não esclareceu se a renúncia foi deferida pela DPE, caso ainda não tenha sido, arbitro os honorários da patrona dativa da parte exequente no grau máximo previsto na tabela do convênio firmado entre DPESPxOAB/SP, expedindo-se a pertinente certidão após o trânsito em julgado, devendo ela primeiramente juntar cópia do oficio de nomeação. Realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos.