Inteiro teor
Processo 1001675-34.2024.8.26.0650 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ana Paula dos Santos - Pkl One Participacoes S.a - - Banco Master S.a - - Banco BMG S/A - - Banco Seguro S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento, ajuizada por ANA PAULA DOS SANTOS em face de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S.A., BANCO BMG S/A e BANCO SEGURO S/A, na qual a autora sustenta que, em razão de empréstimos contraídos junto aos réus e cartões consignados, encontra-se em situação de superendividamento, porquanto os descontos mensais praticados comprometem parcela expressiva de sua renda líquida (fls. 1/20). Requer, assim, a procedência da ação com a revisão dos contratos firmados e a homologação do plano de pagamento elaborado (fls. 1/20). Houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 101/104). Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (fls. 583/587). Citadas os requeridos (fls. 206/209), o Banco BMG S/A apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às operações consignadas, a validade dos descontos legais e a ausência de violação ao mínimo existencial (fls. 210/217). O Banco Seguro S/A, a seu turno, contestou o feito defendendo a licitude do empréstimo consignado celebrado e inaplicabilidade da Lei do Superendividamento às operações consignadas (fls. 405/424). O Banco Master S.A. e a PKL One Participações S.A. ofertaram defesa conjunta, aduzindo a regularidade do cartão de benefício consignado Credcesta e do saque efetuado, o estrito cumprimento da margem consignável prevista na legislação de regência e a ausência de pressupostos para a repactuação compulsória (fls. 429/450). A autora apresentou réplica (fls. 603/625). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mais, a petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, na medida em que expõe, de forma clara e precisa, a causa de pedir e o pedido, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de inépcia. De igual modo, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício da pretensão jurisdicional. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar que a autora dispõe de recursos suficientes para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem comprometimento de seu sustento. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido. Impõe-se, contudo, retificar o valor atribuído à causa. Nas ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei do Superendividamento, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, isto é, a diferença entre o montante atualmente cobrado (R$ 2.178,05) e aquele reputado devido (R$ 767,11), multiplicado por doze meses, nos termos do artigo 292, inciso II e § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de prestação de natureza continuada. Acolho, assim, a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 16.931,28 (dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), na linha do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA "Ação de repactuação de dívidas (superendividamento)" O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. VALOR DA CAUSA Em ações de repactuação de dívidas, em razão de superendividamento, nos termos da LF 14.181/2021, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte autora, correspondente à diferença entre o que é cobrado mensalmente pelas instituições financeiras e o montante que o autor reputa devido, multiplicado por doze, por se tratar de prestações continuadas que superam o período de um ano, por aplicação do disposto no art. 292, II e § 2º, do CPC Reforma da r. decisão agravada, para reduzir a retificação do valor da causa de R$244.718,09 para a quantia de R$41.835,96. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331886-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) (grifo nosso) Superadas as questões preliminares, o feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor disposições específicas sobre o superendividamento, instituindo mecanismos de prevenção e de tratamento aplicáveis às situações em que o consumidor se vê impossibilitado de honrar suas obrigações sem comprometer o mínimo necessário à sua subsistência. Nesse sentido, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a matéria e estabeleceu, em seu artigo 3º, que se considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Merece destaque, ainda, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido decreto, que expressamente exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. Tal exclusão justifica-se pela natureza jurídica diferenciada do crédito consignado, que conta com garantia própria e disciplina legal específica, não se confundindo com o crédito comum de consumo. No caso em exame, extrai-se dos autos que a autora é servidora pública estadual (professora de educação básica II) e aufere vencimentos brutos superiores a R$ 5.000,00 (fls. 24/25). Contudo, as obrigações apontadas na exordial referem-se substancialmente a descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento (fls. 58/60). Assim, procedendo-se à exclusão dos valores relativos ao crédito consignado, na forma determinada pela legislação de regência, verifica-se que a autora não se enquadra na situação de superendividamento, uma vez que sua renda remanescente é consideravelmente superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido de R$ 600,00 (seiscentos reais). Com efeito, mesmo após os descontos obrigatórios e as parcelas consignadas regulares em folha de pagamento, a autora retém mensalmente quantia de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) líquidos, montante que supera o patamar do mínimo existencial normativo. Diante desse quadro, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a caracterização do superendividamento, de modo que a pretensão da autora não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face de PKL One Participações S.A., Banco Master S.A., Banco BMG S/A e Banco Seguro S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente desde a propositura da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, a serem rateados igualmente entre os advogados dos requeridos, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)