Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: i) DECLARAR A NULIDADE da Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o n. 1002913-50.2025.8.26.0619, com fundamento no artigo 803, incisos I e III, do Código de Processo Civil, ante a manifesta iliquidez e inexigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário n. 6890154 e n. 7389600 na data da propositura da demanda forçada; e ii) EXTINGUIR a Execução n. 1002913-50.2025.8.26.0619, sem resolução do mérito executivo, com fulcro nos artigos 801, 803 e 924, I, todos do Código de Processo Civil. Fica desde logo determinado o cancelamento de todas as constrições, averbações premonitórias ou certidões eventualmente expedidas nos autos da execução com base no artigo 828 do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor executado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (1002913-50.2025.8.26.0619). Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe.