Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, AO LAUDO COMPLEMENTAR, À INTERPRETAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE E AO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, AINDA QUE DE FORMA NÃO EXAUSTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA E DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REEXAME DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.