TJSC, Recurso Inominado Cível 5001616-25.2023.8.24.0017 · Jurisprudência

Ementa

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ACOLHIDA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL PRESERVADO. DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL NO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PRÓPRIOS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS CONSECTÁRIOS. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para adequar os consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação, mantida a sentença nos demais aspectos, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art.