Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DA VERBA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. DESPROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO ANÁLOGO ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO, AS MESMAS ATIVIDADES E AMBIENTES DE TRABALHO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO ÀS PARTES. ART. 372 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA TÉCNICA QUE, ADEMAIS, FOI CORROBORADA PELO POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE PELO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES E DE IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL DAS AUTORAS A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E CENTROS DE CONVIVÊNCIA. SERVIDORAS RESPONSÁVEIS PELA HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS, MANUSEIO E DESCARTE DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE AMBIENTES DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA.
INSURGÊNCIA DAS AUTORAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO ADICIONAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 12 DA TNU/STJ E COM O ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O PAGAMENTO SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DO DECRETO MUNICIPAL QUE HOMOLOGOU LTCAT EM 2024. DESPROVIMENTO. INSALUBRIDADE JÁ COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA JUDICIAL, SENDO DESCABIDA A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.