Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO DE ABRIL DE 2017 A MAIO DE 2022.
ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI EFICÁCIA DECLARATÓRIA E AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL SUSPENSO EM ABRIL DE 2017 E RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM MAIO DE 2022. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA EM DEZEMBRO DE 2024 QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO LAUDO PARA PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO.
TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PUILS N. 413/RS E 1.954/SC, NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA FORMALIZAÇÃO DE LAUDO COMPROBATÓRIO, SENDO INCABÍVEL PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM PERÍODOS PASSADOS OU ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À PERÍCIA PRODUZIDA EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO DELIMITADO EXCLUSIVAMENTE AO INTERVALO ANTERIOR À DATA EM QUE O MUNICÍPIO PASSOU A EFETUAR O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.