Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
2. A agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e a existência de impugnação específica, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade; (ii) incide a Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de refutar capítulo autônomo que aponta a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
III. Razões de decidir
4. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (CPC, art. 1.003, § 5º), passando-se ao exame dos requisitos específicos de impugnação.
5. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), não bastando alegações genéricas ou centradas no mérito da controvérsia.
6. Constatada a ausência de refutação específica ao fundamento autônomo relativo à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para redefinir a sucumbência e honorários (Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão.
7. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar a jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), impondo à parte o dever de enfrentar integralmente tais fundamentos.
8. O momento adequado para impugnação completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, não sendo suprível em agravo interno quando ausente a impugnação específica originária (RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).
IV. Dispositivo
9. Agravo interno desprovido.