Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por GIOVANA WEEGE em face de CASETEX-CONCRETO CONSTRUCOES E EMPREEND.TURISTICOS LTDA a fim de determinar a baixa da restrição existente sobre o imóvel matriculado sob n. 17.844 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Indaial/SC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Sem horários sucumbenciais diante da ausência de resistência ao pedido principal de desconstituição da constrição. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Indaial a fim de determinar o cancelamento da averbação AV.