Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a irregularidade formal da inscrição referente ao contrato n. 705383099-3, no valor de R$ 529,26, informada pelo Banco Pan S.A., em razão da ausência de comprovação da prévia notificação do autor; b) DETERMINAR à parte ré que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento do referido registro do cadastro de inadimplentes por ela mantido, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais e o de cancelamento dos registros referentes aos contratos n. 705446867-8 e n. 706971822-4, ante a comprovação da notificação prévia quanto a esses apontamentos. Em razão da sucumbência recíproca, estimada em 20% para a parte ré e 80% para a parte autora, condeno a requerida ao pagamento de 20% das custas processuais e o autor ao pagamento dos 80% remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.