Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 0000750-75.1982.8.24.0038

Vara / juízo: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Publicação: DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ): 0000750-75.1982.8.24.0038

Ementa

Diante do exposto, declaro extinto o processo (art. 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC). Custas pela exequente, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso agraciada com a gratuidade (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Sem honorários, porque "a inexistência de defesa não gera direito aos honorários de advogado" (TJSC, AC nº 2008.058177-9, de Ibirama, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Defiro o levantamento de toda e qualquer restrição pendente, condicionando a adoção concreta de alguma medida necessária, todavia, a novo e específico requerimento da parte interessada, no prazo de quinze dias. Transitada em julgado, cobrem-se as custas não abrangidas pela ressalva anterior e arquive-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000750-75.1982.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BAMERINDUS SA FINANCIAMENTO CREDITO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : SIDNEI LUIS SAUT (OAB SC001624) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o processo (art. 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, ambos do CPC). Custas pela exequente, ressalvada a suspensão da exigibilidade caso agraciada com a gratuidade (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Sem honorários, porque "a inexistência de defesa não gera direito aos honorários de advogado" (TJSC, AC nº 2008.058177-9, de Ibirama, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Defiro o levantamento de toda e qualquer restrição pendente, condicionando a adoção concreta de alguma medida necessária, todavia, a novo e específico requerimento da parte interessada, no prazo de quinze dias. Transitada em julgado, cobrem-se as custas não abrangidas pela ressalva anterior e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.