Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Annalise Grahl em face de Banco Votorantim S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças referentes às parcelas nº 6, nº 8 e nº 9 do contrato de financiamento nº 12049000248666-4, reconhecendo-se a regular quitação das obrigações objeto da presente controvérsia; b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente em duplicidade pela autora relativamente às parcelas nº 6 e nº 8, no montante de R$ 2.563,18 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir da manutenção indevida da inscrição restritiva; Confirmo a tutela deferida no ev. 11. Considerando que a autora obteve êxito quanto aos pedidos principais de declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, decaindo apenas quanto ao pedido de devolução em dobro, reconheço sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.