Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, opostos por LUIZA VITÓRIA FURTADO FERREIRA, representada por sua genitora MAINARA VITORIA FURTADO, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, tornando definitiva a desconstituição da constrição judicial incidente sobre a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), reconhecendo-se a natureza alimentar do numerário e sua destinação à embargante; b) TORNAR DEFINITIVA a liberação da quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em favor da embargante, nos termos da decisão anteriormente proferida. Deixo de impor às partes condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante das peculiaridades do caso concreto e da ausência de causalidade atribuível à embargante ou à embargada. Dê-se vista ao Ministério Público, em razão da incapacidade da embargante. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução de título extrajudicial n. 5020345-28.2025.8.24.0018, para ciência e adoção das providências cabíveis. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.