Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA E ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERCEPÇÃO DAS VERBAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Cível interposto contra sentença de improcedência que não reconheceu o direito da parte autora, servidora pública integrante do quadro do Magistério Estadual, ao recebimento de Gratificação de Produtividade, Gratificação de Atividade Técnica e Adicional de Atividade Técnica. A demandante sustenta, em síntese, a existência de previsão legal para percepção das vantagens por servidor do magistério em exercício em unidade escolar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão controvertida consiste em saber se servidor integrante do Magistério Público Estadual, em exercício em unidade escolar, faz jus à Gratificação de Produtividade, à Gratificação de Atividade Técnica e ao Adicional de Atividade Técnica, nos termos das Leis Estaduais ns. 13.761/2006, 13.763/2006 e 18.314/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Gratificação de Produtividade instituída pelas Leis ns. 13.761/2006 e 13.763/2006 é devida aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil vinculados, respectivamente, ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação e à Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), exigindo vínculo funcional específico previsto em lei.
4. A Lei n. 18.314/2021 promoveu a transformação da verba em Gratificação de Atividade Técnica, mantendo sua vinculação aos servidores enquadrados nos regimes funcionais previstos na legislação de regência e incluindo o pagamento aos integrantes dos planos de carreira disciplinados nas Leis Complementares Estaduais (LCE) ns. 81/1993, 676/2016 e 687/2016, bem como aos ocupantes de cargos em comissão previstos no art. 109 da LCE n. 741/2019.
5. O Adicional de Atividade Técnica, por sua vez, exige, para os integrantes do Magistério Público Estadual, o exercício na sede da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou nas Coordenadorias Regionais de Educação, ou a lotação na Fundação Catarinense de Educação Especial, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei n. 18.314/2021.
6. A atuação exclusiva em unidade escolar não se subsume às hipóteses legais de percepção das vantagens, sendo inviável a ampliação do benefício por interpretação extensiva, em razão do regime jurídico-administrativo remuneratório regido pela legalidade estrita, vedando-se a concessão judicial de vantagem sem previsão legal, conforme orientação da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e não provido.
Precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 5030970-18.2025.8.24.0020, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Juiz Jaime Ramos, j. 28.4.2026; TJSC, Recurso Cível n. 5000936-26.2026.8.24.0020, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Humberto Goulart da Silveira, j. 26.3.2026.