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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5005085-26.2025.8.24.0012

Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
5005085-26.2025.8.24.0012
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, perante a requerida, do débito vinculado ao contrato n. 734157374, no valor de R$ 4.378,53 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos); b) DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, a exclusão da cobrança correspondente ao referido contrato da plataforma Serasa Limpa Nome, caso ainda existente, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, considerando o acolhimento da pretensão declaratória e da obrigação de fazer, de um lado, e a rejeição do pedido indenizatório, de outro, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. De igual modo, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5005085-26.2025.8.24.0012/SC AUTOR : AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, perante a requerida, do débito vinculado ao contrato n. 734157374, no valor de R$ 4.378,53 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos); b) DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, a exclusão da cobrança correspondente ao referido contrato da plataforma Serasa Limpa Nome, caso ainda existente, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, considerando o acolhimento da pretensão declaratória e da obrigação de fazer, de um lado, e a rejeição do pedido indenizatório, de outro, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. De igual modo, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.