Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. RESTRIÇÃO DE ACESSO A CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO. MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. Incidência das normas de proteção do consumidor sobre o serviço disponibilizado por plataforma digital. A adoção de medida restritiva contra usuário exige motivação específica e demonstração mínima da causa que a justifica. Alegações genéricas sobre os termos de uso e os mecanismos de segurança não comprovam a regularidade da restrição nem afastam o dever de prestar suporte adequado. RESTABELECIMENTO DE CONTA. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL. URL NÃO PRESENTE. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. A exigência prevista no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 refere-se à identificação do conteúdo apontado como infringente para fins de indisponibilização. Na obrigação de restabelecer conta, a ausência da URL não impede o cumprimento quando outros dados seguros e suficientes permitem a identificação inequívoca do perfil. Inexistência de inépcia da petição inicial ou cerceamento de defesa. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente é afastada mediante demonstração de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A mera indicação de causas hipotéticas para o comprometimento das credenciais não comprova excludente de responsabilidade nem afasta o dever de solucionar a restrição indevida de acesso. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. A recuperação do acesso deve observar critérios técnicos de segurança e o dever de cooperação entre os sujeitos processuais. A eventual indisponibilidade de determinado identificador não torna a obrigação inexequível quando o provedor dispõe de dados alternativos suficientes para localizar a conta e viabilizar o procedimento de recuperação. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA COERCITIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. As astreintes constituem instrumento destinado a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e podem ser fixadas quando necessárias à efetividade da tutela específica. Inexistente demonstração de manifesta desproporcionalidade no momento da imposição, mantém-se a medida, sem prejuízo de posterior revisão caso se torne insuficiente ou excessiva. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. A multa prevista no art. 537 do Código de Processo Civil constitui instrumento legítimo de coerção destinado a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Admite-se, contudo, a limitação de sua incidência quando necessária para preservar a proporcionalidade da medida, evitar o enriquecimento indevido e manter sua finalidade coercitiva. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O recurso inominado possui, em regra, apenas efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo pressupõe demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações abstratas acerca da obrigação imposta ou da possível incidência de multa cominatória. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.