Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. Nos Juizados Especiais, o preparo deve ser recolhido no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. O descumprimento desse requisito configura deserção e impede o conhecimento do recurso. IRRELEVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM. Embora a recorrente tenha efetuado o recolhimento das custas após determinação da magistrada de primeiro grau, tal circunstância não possui aptidão para modificar o regime legal de admissibilidade recursal. A decisão do juízo de origem não afasta requisito expressamente previsto em lei. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PELA TURMA RECURSAL. O recebimento do recurso e a certificação do pagamento pelo juízo a quo não vinculam o órgão revisor. Compete à Turma Recursal proceder ao exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade do preparo. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC. A disciplina específica dos Juizados Especiais afasta a incidência subsidiária das regras do Código de Processo Civil relativas à complementação ou regularização tardia do preparo. Inteligência do Enunciado 80 do FONAJE e da jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INFORMALIDADE. Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais não autorizam o afastamento de disposição legal expressa sobre admissibilidade recursal. Inexistente situação excepcional apta a justificar o conhecimento do recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO