Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA, ANTE VEDAÇÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E DISTINÇÃO ENTRE REGIMES. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDOR ADMITIDO EM CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE SOB O REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE MIGRADO PARA O ESTATUTÁRIO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSC QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TUBARÃO QUE ESTABELECEM DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E AQUELES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000).
AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA DE SERVIDORES. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992 CORRETAMENTE RECONHECIDO. EXIGÊNCIA APENAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA NO MUNICÍPIO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO (ART. 84, II, E ART. 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992), SEM DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO PARA ENQUADRAMENTO DA VANTAGEM.
CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A RECENTE PROMULGAÇÃO DA EC N. 136/2025.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.