Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito pelo reconhecimento da superveniente ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários, ante a insuficiência do princípio da causalidade para dirimir qual das partes deu causa injustamente à demanda. Leciona Yussef Said Cahali: Em princípio, no caso de extinção do processo desacompanhada da declaração de direito, não há lugar para um pronunciamento sobre as despesas, devendo cada uma das partes suportar aquelas que tiver antecipado.No caso específico de extinção do processo por uma causa superveniente a regra da sucumbência não desfruta de aplicação adequada, devendo prevalecer na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. É que 'a condenação em custas e honorários advocatícios nem sempre deverá ser proferida contra o que perdeu a demanda, em razão de fato superveniente, quando não foi ele quem lhe deu causa'.[...]Em linha de princípio, se a ação perdeu seu objeto por uma causa não imputável a qualquer das partes, a jurisprudência orienta-se no sentido do descabimento de condenação em honorários advocatícios de qualquer delas (Honorários advocatícios, Revista dos Tribunais, 2012, 4ª ed., p. 490/492). A propósito: "A declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva." (STJ, REsp 1.134.249/MG, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 1º-12-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 0330023-50.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08-08-2017).. Publique-se.