TJSC, Procedimento Comum Cível 5000218-52.2026.8.24.0077

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000218-52.2026.8.24.0077/SC AUTOR : PRICILA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES (OAB SC042402) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Pricila Rodrigues contra Banco Bmg S.a e, por corolário, EXTINGO o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, caput e § 2º). Em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de Apelação, (i) INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma na hipótese de interposição de recurso adesivo; e (ii) após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º). Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa nos registros do eproc.