Ementa
Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução opostos por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC, e, em consequência, declaro a resolução de mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Já configurado o traslado automático desta sentença para os autos executivos Publique-se.