Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5005232-68.2025.8.24.0039/SC
AUTOR : JACKSON LAMIN
ADVOGADO(A) : MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332)
ADVOGADO(A) : PHILIPI OLIVEIRA EXTERHOTTER (OAB SC070676)
RÉU : CONDOMINIO MIRANTE DOS BOSQUES SPE LTDA
ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574)
RÉU : ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : GUSTAVO LIMA BARRETO (OAB SP426662)
ADVOGADO(A) : JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR (OAB SP388337)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica obrigacional direta entre o autor e o credor no que concerne à dívida garantida pela alienação fiduciária constituída no R-18 sobre a matrícula n. 26.201 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC, bem como DECLARAR a ineficácia da referida alienação fiduciária e de eventual consolidação da propriedade em relação à unidade adquirida pela parte autora, correspondente ao apartamento n. 32 do Bloco 4; b) DETERMINAR ao 4º Ofício de Registro de Imóveis competente que proceda, à vista desta decisão e da documentação pertinente, à averbação da ineficácia do gravame em relação à unidade adquirida pela parte autora; e c) CONFIRMAR a tutela cautelar anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para impedir a consolidação da propriedade fiduciária em relação à unidade objeto desta demanda. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à ré Condomínio Mirante dos Bosques SPE Ltda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis conforme determinado no item ?b? do dispositivo.