Ante o exposto, noticiado cumprimento integral da obrigação principal (evento 31, PET1), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo .ação. A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001330-83.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : DIVANIR GRALICK ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) SENTENÇA Ante o exposto, noticiado cumprimento integral da obrigação principal (evento 31, PET1), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo .ação. A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
