Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos arts. 513 e 924, II, do Código de Processo Civil e 27 da Lei n. 12.153/09. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. Sem despesas processuais (custas e honorários) neste grau de jurisdição, por força da isenção prevista nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.