Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para condenar o Município de Biguaçu/SC ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar da publicação da sentença (Súmula n. 362/STJ), e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021 para juros e correção monetária deve incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da LC n. 113/2021. De outro lado, julgo improcedente o pedido formulado contra Autopista Litoral Sul S.A. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis à espécie (artigo 55 da Lei 9099/1995, aplicado subsidiariamente com fundamento no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009727-57.2025.8.24.0007/SC
AUTOR : VINICIUS BOSCOLO
ADVOGADO(A) : MARCIA VIEIRA DA SILVA (OAB SC076807)
RÉU : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para condenar o Município de Biguaçu/SC ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a contar da publicação da sentença (Súmula n. 362/STJ), e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021 para juros e correção monetária deve incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da LC n. 113/2021. De outro lado, julgo improcedente o pedido formulado contra Autopista Litoral Sul S.A. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis à espécie (artigo 55 da Lei 9099/1995, aplicado subsidiariamente com fundamento no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
