Ementa
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município/apelante contra decisão monocrática que conheceu da apelação e lhe negou provimento, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ajuizada pela parte exequente/apelante, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática apresenta deficiência de fundamentação; (ii) saber se a substituição da CDA realizada no Evento 101 afasta a incidência do Tema n. 1.350 do STJ;(iii) saber se houve estabilização processual apta a impedir o reconhecimento da nulidade; (iv) saber se os arts. 202, 203 e 204 do CTN e o art. 2º, §8º, da LEF autorizam o saneamento do vício; (v) saber se a interpretação firmada pelo STJ apresenta incompatibilidade constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada enfrentou o núcleo da controvérsia e aplicou o Tema 1.350 do STJ. A alegação constitucional pode ser examinada incidentalmente no processo concreto, sem nulidade por deficiência de fundamentação.
4. A juntada de CDA substitutiva, com inclusão posterior do fundamento legal do crédito tributário, corresponde à hipótese vedada pelo Tema 1.350 do STJ. Não há distinção jurídica entre inserir o dispositivo legal ausente e incluir o fundamento legal do crédito.
5. A substituição unilateral da CDA não produz estabilização processual nem convalida o vício. Não havendo decisão judicial que tenha deferido a substituição, não se formam preclusão, segurança jurídica ou proteção da confiança aptas a afastar o exame da regularidade do título.
6. Os arts. 202, 203 e 204 do CTN e o art. 2º, § 8º, da LEF não autorizam a correção de vício que atinge requisito essencial da inscrição e da CDA. A interpretação do STJ apenas delimita o alcance das hipóteses de saneamento previstas na legislação.
7. Não há incompatibilidade constitucional na tese firmada pelo STJ. O precedente não afastou a incidência dos dispositivos legais citados nem invadiu competência legislativa. Também não há ofensa aos arts. 5º, II, 22, I, 24, I e 146, III, da CF/1988.
8. A nulidade pode ser reconhecida de ofício, pois a validade do título executivo constitui pressuposto da execução. A ausência de defesa da parte executada não convalida requisito essencial da CDA nem afasta o vício verificável no próprio título.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários recursais.
Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamento legal na CDA constitui vício essencial e não é sanada por mera substituição do título. 2. A substituição unilateral da CDA não afasta a incidência do Tema 1.350 do STJ nem produz estabilização processual. 3. A nulidade da CDA pode ser reconhecida de ofício quando o vício é verificável no próprio título. 4. Não há incompatibilidade constitucional na interpretação adotada pelo STJ quanto aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, § 8º, da LEF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 22, I, 24, I e 146, III; CTN, arts. 202, 203 e 204; LEF, art. 2º, § 8º; CPC, arts. 485, IV e § 3º, 803, I e parágrafo único, 927, III e 1.021; CPC, art. 932, IV, "c"; Regimento Interno desta Corte, art. 132, XV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial n. 2.194.734/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08-10-2025; STJ, REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009; TJSC, ApCiv 5032066-69.2019.8.24.0023, 4ª Câmara de Direito Público, Relator ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA, julgado em 20/08/2026.