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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Roraima

TJRR, Agravo Interno Cível 0800358-34.2023.8.23.0090

Órgão julgador
Câmara Cível
Publicação
DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ)
0800358-34.2023.8.23.0090

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM

APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA

REGULARIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO -

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR O

JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que reconhecendo a

deserção, não conheceu do recurso de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve recolhimento

regular do preparo.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. “Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte será

intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando

interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias,

de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso

será considerado deserto” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2582020 SP

2024/0064263-7, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - p.:

26/09/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE.

4. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Descurando a parte do comando judicial

relacionado à demonstração da regularidade do preparo recursal, de

rigor o reconhecimento da deserção. 2. À falta de nova motivação,

ratifica-se a impossibilidade de sucesso do inconformismo.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; e RITJRR, art.

68, § 2º.

Jurisprudência

relevante

citada:

TJRR,

AgInt

0831970-70.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter -

p.: 25/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.415/SP,

Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira - p.: 8/5/2025; e STJ, AgInt

no AREsp n. 2.431.311/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi

- p.: 28/2/2024.