Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO -
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR O
JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que reconhecendo a
deserção, não conheceu do recurso de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve recolhimento
regular do preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. “Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte será
intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando
interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias,
de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso
será considerado deserto” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2582020 SP
2024/0064263-7, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - p.:
26/09/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: “1. Descurando a parte do comando judicial
relacionado à demonstração da regularidade do preparo recursal, de
rigor o reconhecimento da deserção. 2. À falta de nova motivação,
ratifica-se a impossibilidade de sucesso do inconformismo.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; e RITJRR, art.
68, § 2º.
Jurisprudência
relevante
citada:
TJRR,
AgInt
0831970-70.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter -
p.: 25/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.415/SP,
Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira - p.: 8/5/2025; e STJ, AgInt
no AREsp n. 2.431.311/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi
- p.: 28/2/2024.