Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
-
RAZÕES
RECURSAIS
DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO JULGADO - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO
INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao
recurso de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em aferir se o agravo interno atende
ao requisito de admissibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.021, § 1º,
do Código de Processo Civil como requisito extrínseco de
admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e
específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena
de não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Apresentando as
razões recursais argumentos dissociados do conteúdo do julgado
objurgado, inobservando o princípio da dialeticidade, não se conhece do
inconformismo.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RITJRR, art. 110.
Jurisprudência
relevante
citada:
TJRR,
AgIntAC
0800517-57.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi -
p.: 12/8/2024; e STJ - AgInt no RCD na AR: 6512/MT, Primeira Seção,
Rel. Ministro Herman Benjamin - p.: 23/08/2024.