Ementa
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS EM TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA
MATERIAL E À PRECLUSÃO
. RECURSO PROVIDO.
PRO JUDICATO
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por escritório de advocacia contra decisão interlocutória
que, de ofício, reconsiderou deliberações anteriores no cumprimento de sentença,
indeferiu a homologação de cálculos da Contadoria Judicial e reduziu os
honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento para o montante
fixo de R$ 350.000,00, por apreciação equitativa.
O título executivo judicial transitado em julgado fixou a verba honorária pelos
percentuais por faixas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, acrescidos de majorações
recursais do § 11 do mesmo dispositivo e pelo STJ. Na fase executiva, ante a
ausência de impugnação do executado, o juízo homologou os cálculos e
determinou a expedição dos precatórios incontroversos, promovendo o
arquivamento do feito em dezembro de 2023. O desarquivamento posterior
ocorreu apenas para apuração de saldo remanescente, momento em que o
magistrado
anulou de ofício os atos consolidados para redefinir os
a quo
honorários por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber
se o juízo da execução pode, de ofício e após o trânsito em julgado e a preclusão,
alterar a base de cálculo, os percentuais e os critérios de arbitramento dos
honorários advocatícios sucumbenciais definidos em título executivo judicial para
fixá-los por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os critérios, percentuais e base de cálculo da
verba honorária fixados em título executivo judicial acobertado pelo trânsito em
julgado são insuscetíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob
pena de inequívoca afronta à coisa julgada material protegida pelo art. 5º, XXXVI,
da Constituição Federal e pelos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. 4. A
ausência de impugnação do executado no momento oportuno operou a preclusão
(CPC, art. 505), obstando o julgador de reexaminar de ofício matérias
pro judicato
já decididas e estabilizadas pela homologação dos cálculos, pela expedição de
requisições de pagamento e pelo arquivamento do feito. 5. O desarquivamento dos
autos tendente à verificação de eventual saldo remanescente não devolve ao juízo
da execução a prerrogativa de desconstituir atos jurisdicionais consolidados ou de
substituir os critérios do título executivo pelo juízo de equidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6.
“1. Os
Tese de julgamento:
critérios, percentuais e a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no
título executivo judicial transitado em julgado estão amparados pela coisa julgada
material, sendo vedada a sua alteração de ofício ou a sua substituição por
apreciação equitativa na fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de
impugnação do executado e o encerramento da fase de liquidação operam a
preclusão
, impedindo o juízo da execução de reexaminar matérias
pro judicato
decididas para anular contas homologadas e requisições de pagamento já
expedidas.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º,
5º, 8º e 11, 502, 503, 505 e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt
no REsp n. 2.051.229/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j.
13.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.336/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, j. 23.02.2021; STJ, REsp n. 2.054.617/PI, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2578491/RR,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07.03.2025.