TJRR, Procedimento Comum Cível 0801809-58.2025.8.23.0047

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801809-58.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IVANETE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, em que a demandante pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre o período de 45 dias. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública efetiva do Município, ocupando o cargo de Professora e Monitora de alunos do ensino fundamental. Sustenta que, embora a legislação municipal assegure o gozo de 45 dias de férias anuais aos profissionais do magistério, o ente público vem adimplindo o terço constitucional de férias calculando-o sobre 30 (trinta) dias. Alega, ainda, que na virada do ano de 2022 para 2023 o Município deixou de adimplir o adicional relativo às férias. Diante disso, pleiteou o pagamento do terço constitucional integral relativo ao período 2022/2023, o pagamento dos valores retroativos referentes à diferença de 15 dias do terço constitucional dos últimos 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 6.510,00. No âmbito de ação rescisória, sobreveio acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito e declinou a competência em favor da Justiça Comum (mov. 1.2). Recebido os autos por este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça (mov. 7.1). Devidamente intimado, o Município de Rorainópolis apresentou contestação (mov. 11.1). Preliminarmente, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. No mérito, aduziu que desde o ano de 2024 já se encontra implementado o terço constitucional sobre os 45 dias aos servidores da educação, bem como a ausência de danos morais. Posteriormente, o Município apresentou manifestação no qual alegou que a autora já havia sido beneficiada por ação coletiva anterior proposta pelo Sindicato dos Professores do Magistério e Licenciados do Município de Rorainópolis – SINPMURD, com expedição de RPV n° 32/2020 no processo nº 0800190-06.2019.8.23.0047 (mov. 23.1). A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação esclarecendo que no processo indicado houve a execução de parcelas referentes ao período de 2016 a 2018 e que a presente demanda visa o adimplemento de parcelas entre 2018 a 2023 (mov. 34.1). Ato contínuo, a decisão saneadora constante no mov. 36.1 rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada suscitadas pelo Município e fixou como pontos controvertidos o gozo dos 45 dias, a existência de pagamento administrativo excedente e a ocorrência de danos morais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao pleito de intimação do réu para apresentação das fichas financeiras referentes aos exercícios de 2018 e 2019, verifica-se que tais documentos já foram colacionados aos autos pela própria parte autora no mov. 17.1. Não havendo questões preliminares a serem analisadas e estando os autos aptos a julgamento, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 7, XVII, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, dentre eles as férias anuais remuneradas, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O art. 39, § 3º do mesmo diploma constitucional dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. Com base no paradigma constitucional supracitado, que estipula norma de eficácia plena, é manifesta a prerrogativa de todos os trabalhadores, tanto os de áreas urbanas quanto os de áreas rurais, de perceber uma remuneração ampliada durante o período de férias. O direito dos professores do Município de Rorainópolis ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais encontra-se expressamente assegurado no art. 51, I, da Lei Municipal nº 259/2014, in verbis: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I – De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; Não obstante, o art. 208 da Lei Municipal 092/2003: Art. 208º. Os profissionais do ensino têm direito a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) dias gozados no período de férias escolares e os 15 (quinze) dias restantes na forma de recesso, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as conveniências didáticas e administrativas da unidade de ensino. Como se sabe, trabalhadores em geral fazem jus ao recebimento de remuneração durante o período de 01 (um) mês, salvo exceções. O salário pago aos trabalhadores tem como base o período trabalhado de 30 (trinta) dias. No ponto, cabe colacionar os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2256151 - GO (2022/0373335-4) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL 3.635/13. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DESCONTOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE PLANO DE SAÚDE E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. I. É devido o pagamento do terço constitucional de férias, sobre 45 dias, quando previsto em Lei do Ente Público, porém, deverá ser aplicado uma única vez sobre todo o período. II. É direito do servidor a restituição de valores indevidamente descontados do décimo terceiro salário a título de custeio do serviço de saúde do IPASLUZ e contribuição sindical. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Apelo Especial, a Municipalidade alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, sob o argumento (fls.474-475, e-STJ): Conforme já exposto, o acórdão recorrido afirma que o terço constitucional de férias deve ser pago sobre o período de férias e sobre o recesso do servidor, sem, contudo, enfrentar a diferença entre esses institutos de direito. (...) No presente caso merece considerar o que dispõe o artigo 80 da Lei Municipal nº 3.635/2013 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Luziânia), legislação aplicável à servidora autora/recorrida, textual: (...) Ocorre que, pela leitura de referido dispositivo, não se tem conclusão objetiva sobre quantos dias deve incidir o terço constitucional de férias: se especificamente sobre os 30 (trinta) dias de férias do mês de julho, ou se também incluem os 15 (quinze) dias do recesso escolar, ou seja, se deve considerar também aquele período em que o professor fica na fase pedagógico-preparatória. Nesse contexto, não pode o Judiciário presumir que o terço constitucional de férias incidiria sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, incluindo férias e recesso sob pena de ingerência nas atribuições dos demais Poderes da República, ou seja, legislar e sancionar o texto de sua inovação. O raciocínio exposto autoriza concluir que segundo a legislação vigente o terço constitucional de férias deve ter sua incidência limitada sobre os trinta (30) dias efetivos de férias, sem extensão sobre os quinze (15) dias de recesso. Contrarrazões às fls. 619-634, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de fevereiro de 2.023. A irresignação não prospera. De plano, afasto a apontada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Destarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 80 da Lei Municipal 3.635/2013. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário." Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - AREsp: 2256151 GO 2022/0373335-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/03/2023) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CÁLCULO SOBRE 45 DIAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DE PAGAMENTO RETROATIVO INEXISTENTE. SERVIÇO PRESTADO SEM PAGAMENTO DEVIDO. DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO QUE NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. O terço de férias está condicionado ao gozo das férias, a qual é remunerada por 45 dias, o que não é limitado pela Constituição, portanto devido o pagamento da diferença remuneratória. O recorrido demonstrou ter prestado o serviço e que não teria recebido o pagamento devido.Os decretos de calamidade pública e de suspensão de pagamentos retroativos não possuem força normativa para vincular o Poder Judiciário.Recurso improvido. (TJ-RR - RI: 08059400320198230010 0805940-03.2019.8.23.0010, Relator: Juiz(a) , Data de Publicação: DJe 14/02/2020, p.) Diante da expressa previsão legal (Lei Municipal nº 259/2014), não cabe ao Município de Rorainópolis restringir o terço adicional de férias ao período de 30 (trinta) dias, devendo adotar 45 (dias) dias de férias como base de cálculo. Compulsando a Fichas Financeira (mov. 11.5), bem como Folhas de Pagamento (mov. 11.6 e 11.7), verifica-se que os pagamentos do terço constitucional foram calculados levando-se em consideração tão somente 30 dias de férias. Em relação ao período de 2022/2023, ao contrário do que foi alegado na inicial de que a verba não teria sido adimplida, a Ficha Financeira revela que o pagamento do terço de férias relativo à virada de 2022 para 2023 foi efetivamente realizado na folha de março de 2023, embora tenha sido calnculado sobre 30 dias. Além disso, verifica-se que, a partir do exercício de 2024, o Município sanou a irregularidade e passou a adimplir administrativamente o terço de férias sobre a base de cálculo integral de 45 dias. Verifica-se especificamente que, no mês de março de 2024, pagou o terço constitucional de férias sobre 30 dias, sob a rubrica P 908 1/3 FERIAS 3 e a diferença de 15 dias foi paga em novembro de 2024, sob a rubrica P 908 1/3 FERIAS 15 D, totalizando os 45 dias previstos. Assim, a procedência da pretensão deve limitar-se ao pagamento retroativo do terço constitucional concernente aos 15 dias remanescentes, observando-se o lapso prescricional de 5 anos anteriores à propositura da demanda. Por fim, quanto à pretensão de reparação por danos morais, o pedido é improcedente. O dano moral indenizável exige a ocorrência de grave lesão aos direitos da personalidade, gerando dor psíquica intensa, constrangimento ou humilhação que desborde dos dissabores normais do cotidiano. No caso em tela, o não pagamento integral da verba pecuniária do terço de férias, conquanto configure inadimplemento e ilícito administrativo de caráter patrimonial, não ostenta a capacidade de, por si só, vulnerar os atributos da personalidade da parte autora. A alegação de prejuízos psíquicos e morais foi formulada de forma genérica na exordial, desacompanhada de qualquer elemento probatório concreto no sentido de que a inadimplência parcial da verba tenha gerado abalo moral significativo ou situação de penúria/vexame ao servidor. A alegação da parte demandante de prejuízos psicológicos e materiais foi genericamente deduzida, sem qualquer prova capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. Portanto, considerando que os fatos narrados pela parte Autora não se verificam a configuração do dano moral alegado, portanto, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais não deve ser acolhido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS a pagar à autora as diferenças relativas ao terço constitucional de férias não adimplido sobre os 15 dias, respeitada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação), até o exercício de 2023. Os valores já pagos ; sob a mesma rubrica poderão ser deduzidos na fase de liquidação Os valores devidos, antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021, serão atualizados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio do IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC nº 113/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, o qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora (art. 3º, EC nº 113/2021). Os critérios de apuração devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. CONDENO o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. O Município é isento de custas. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor do pedido de danos morais rejeitado). A exigibilidade de tal verba, contudo, fica SUSPENSA por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, por mero cálculo aritmético, constata-se que o proveito econômico obtido na causa não supera o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, após, INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, por fim, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Caso intempestivos, imediatamente retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Interposto recurso inominado, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima. Caso intempestivos, imediatamente retornem os autos conclusos para DECISÃO. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis