Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002161-42.2023.8.22.0009 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: ANAZIA BARBOSA BENITEZ, RUA JOAQUIM NABUCO 237 ELETRONORTE - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176, CINTIA VILARIM BONAZZA, OAB nº RO8673 POLO PASSIVO REQUERIDO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, - DE 612 A 1510 - LADO PAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Valor da Causa: R$ 15.140,14 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória que transitou em julgado em 13/02/2025, pela qual o Banco PAN S.A. foi condenado a converter o contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) em empréstimo consignado pelo valor de R$ 1.253,00, contratado em 20/11/2019, aplicando-se os encargos próprios da modalidade, e a restituir em dobro os valores descontados a maior após a conversão. Apurados os valores pela Contadoria Judicial, cujos cálculos foram devidamente homologados, restou consignado que, após a conversão matemática do contrato e a compensação dos valores pagos, remanesce saldo de R$ 790,32 (setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos) em favor do Banco, a ser satisfeito pela parte autora mediante descontos mensais consignados. O banco depositou em juízo o valor de R$ 4.545,02, referente à obrigação de pagar, tendo sido expedido alvará eletrônico para devolução de R$ 4.797,77 (incluída atualização) ao Banco, conforme dados bancários por ele indicados. No que concerne à obrigação de fazer, o Banco PAN S.A. manifestou-se nos autos, em 13/08/2026 (ID 141030978), informando que, "o contrato objeto da presente demanda foi integralmente quitado por liberalidade, não subsistindo, portanto, qualquer obrigação contratual pendente de cumprimento", declarando expressamente que o vínculo contratual foi definitivamente excerrado de seus sistemas internos, com o cancelamento do respectivo cartão. É o relatório. DECIDO. A obrigação de fazer determinada na sentença consistia, em sua essência, na readequação do vínculo contratual: transformar a relação de cartão de crédito consignado com RMC em empréstimo consignado, com parcelas fixas e encargos próprios da modalidade. A finalidade teleológica dessa obrigação era eliminar a situação onerosa e indefinida a que a autora estava submetida qual seja, a de jamais quitar a dívida em razão da estrutura do produto RMC. Ao declarar que quitou o contrato por liberalidade e que inexiste qualquer vínculo contratual remanescente, o Banco PAN, na prática, entregou resultado materialmente equivalente ao pretendido pela sentença: a parte autora encontra-se, a partir deste momento, livre de qualquer obrigação decorrente da contratação impugnada, sem ônus, sem descontos futuros em seu benefício previdenciário e sem cobrança alguma. Nesse cenário, a obrigação de fazer restou satisfeita em sua finalidade essencial, ainda que por via diversa da textualmente prevista no título executivo. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO que o Banco PAN S.A. cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença, na medida em que declarou expressamente a quitação integral do contrato, livrando a parte autora de quaisquer encargos, cobranças ou descontos futuros decorrentes da contratação discutida nos autos; 2. DECLARO EXTINTA a execução da obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por estar satisfeita a obrigação em sua finalidade substancial; 3. Verificando-se que a obrigação de pagar já foi igualmente satisfeita com o depósito dos valores pela executada e a devolução ao banco, por meio de alvará eletrônico, dos valores que lhe eram devidos, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve como intimação/dje. Pimenta Bueno , 1 de outubro de 2026 . Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910
