Ementa
Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico na modalidade crédito em conta, por meio do qual este juízo encaminha diretamente à instituição bancária os dados da ordem para a transferência dos valores, acrescidos das devidas correções, rendimentos e atualizações legais. Aguarde-se 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da compensação bancária. Em caso de erro na integração do alvará judicial eletrônico, desde já, determino a intimação da parte beneficiária para ratificar ou retificar os dados bancários apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora deste Tribunal. Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se a CPE o levantamento dos valores, coligindo extrato bancário atualizado das contas vinculadas ao processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Em razão da quitação, determino à parte exequente que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a baixa de eventuais inscrições e restrições cadastrais lançadas em nome do executado (SPC, SERASA, REGISTRATO/BACEN) decorrentes exclusivamente do débito objeto desta lide, sob pena de responsabilização civil. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Custas nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7014247-95.2025.8.22.0002 CLASSE: Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em face de DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS, objetivando o adimplemento de obrigação oriunda de contrato bancário. Citado, o réu requereu o parcelamento do débito com fulcro no art. 916 do Código de Processo Civil, efetuando o pagamento da entrada e complementação devida (IDs 125890839 e 126622896), oportunidade em que foi deferido o plano de parcelamento e expedido alvará dos valores iniciais à credora (ID 130736127). Posteriormente, noticiado o descumprimento das parcelas subsequentes pela autora (ID 133622724), o requerido foi intimado e promoveu o depósito judicial do valor integral remanescente atualizado acrescido da penalidade legal, perfazendo a quantia de R$ 14.424,00 (IDs 139175734, 139175735 e 139176964), postulando a baixa de eventuais apontamentos restritivos e a extinção do feito. Intimada para se manifestar sobre o depósito (ID 141600072), a exequente/autora peticionou no ID 142124313, informando expressa concordância com os valores depositados, indicando dados bancários para expedição de alvará de transferência e pugnando pela extinção do feito pela satisfação da obrigação. O executado manifestou ciência (ID 142368639). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido A matéria comporta julgamento imediato, tendo em vista que a obrigação foi integralmente adimplida. Com o depósito judicial do saldo devedor remanescente realizado pelo executado e a expressa concordância da parte exequente manifestada na petição de ID 142124313, resta incontroversa a satisfação integral do crédito perseguido, operando-se a quitação plena da dívida. Dessa forma, exaurido o objeto da pretensão executiva com a quitação do débito, impõe-se a extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico na modalidade crédito em conta, por meio do qual este juízo encaminha diretamente à instituição bancária os dados da ordem para a transferência dos valores, acrescidos das devidas correções, rendimentos e atualizações legais. Aguarde-se 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da compensação bancária. Em caso de erro na integração do alvará judicial eletrônico, desde já, determino a intimação da parte beneficiária para ratificar ou retificar os dados bancários apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora deste Tribunal. Após o decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se a CPE o levantamento dos valores, coligindo extrato bancário atualizado das contas vinculadas ao processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Em razão da quitação, determino à parte exequente que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a baixa de eventuais inscrições e restrições cadastrais lançadas em nome do executado (SPC, SERASA, REGISTRATO/BACEN) decorrentes exclusivamente do débito objeto desta lide, sob pena de responsabilização civil. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Custas nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. Expedientes necessários. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes-RO, 30 de setembro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito
