Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7001718-86.2026.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: MARILEIDE ELISABETE DE CARVALHO ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARILEIDE ELISABETE DE CARVALHO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora alega ser portadora de doença degenerativa da coluna lombossacra e afirma que o benefício por incapacidade que recebia desde 08/01/2021 foi cessado em 30/11/2025, embora permanecesse incapacitada. Relata ter formulado novo requerimento administrativo em 29/12/2025, com perícia agendada somente para 29/05/2026. Sustenta possuir qualidade de segurada especial (rural) e carência, além de destacar sua idade, baixa escolaridade e histórico de atividades braçais. Requer a concessão do benefício desde 30/11/2025, tutela de urgência, realização de perícia médica e pagamento das parcelas vencidas. Determinada a emenda da inicial (ID 134294447), a parte autora manifestou-se em cumprimento (ID 135388179). Considerando o recolhimento das custas, a inicial foi recebida, nomeada perita médica e as demais providências para o prosseguimento do feito (ID 135448315). A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (ID 135540452). O laudo pericial foi juntado nos autos (ID 138120790). O INSS, em sede de contestação, alega ausência de início de prova material da atividade rural, sustentando que a autora apresentou apenas documentos pessoais que não comprovam sua condição de segurada especial. Defende que a comprovação da atividade rural exige início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, e invoca o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e o Tema 629 do STJ. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal, eventual compensação de valores já pagos, aplicação dos critérios legais de juros e correção monetária, além das demais providências de praxe (ID 140397570). A autora apresenta réplica à contestação do INSS, defendendo que há elementos suficientes para comprovar sua condição de segurada especial e sua incapacidade laboral. Sustenta que o laudo médico judicial constatou incapacidade total e permanente, considerando sua idade, baixa escolaridade e histórico de atividades braçais, e que, juntamente com o CNIS e o histórico de benefícios e perícias administrativas, constitui conjunto probatório suficiente para afastar a preliminar de ausência de prova material. Invoca os arts. 11, VII, 42, 55, §3º, e 106 da Lei 8.213/91, além de precedentes do STJ e da TNU sobre a consideração das condições pessoais e sociais do segurado. Ao final, requer o afastamento da preliminar, o reconhecimento da qualidade de segurada especial e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde a constatação da incapacidade pelo laudo judicial, com condenação do INSS em custas e honorários (ID 141269326). Intimada, a parte autora manifestou-se expressamente o desinteresse na produção de novas provas (ID 141295225). É o relatório. Decido. Da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo O INSS sustenta que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material do exercício de atividade rural. Alega que a parte autora apresentou apenas documentos pessoais, insuficientes para comprovar a condição de segurada especial. Defende que o reconhecimento do labor rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Invoca, ainda, o Tema 629 do STJ, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sobre a questão, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para esse fim. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 629, firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, quando indispensável à comprovação do direito alegado, caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de nova ação caso posteriormente reunidos os elementos probatórios necessários. Eis os termos da questão submetida à julgamento e da tese firmada: Questão submetida a julgamento: Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido. Tese Firmada (Tema 629/STJ): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) procuração (ID 134277254); b) declaração de hipossuficiente (ID 134277254); c) documento pessoal (ID 134277255); d) certidão de casamento (ID 134277256); e) CNIS (ID 134277257); f) documentos médicos (ID 134277258, 134277259, 134277260, 135388195); g) declaração de benefícios (ID 134277261); h) comprovante do protocolo de requerimento (ID 134277262); i) comprovante de agendamento de perícia (ID 134277263); j) comprovante de residência, em nome do cônjuge, com endereço em zona rural (ID 135388189). Contudo, os documentos apresentados não constituem início de prova material suficiente do exercício de atividade rural pela autora no período relevante para o reconhecimento da condição de segurada especial. Os documentos médicos e aqueles relativos ao requerimento administrativo demonstram a condição de saúde da autora e a pretensão formulada perante o INSS, mas não comprovam, por si sós, o efetivo exercício de atividade rural. Do mesmo modo, o documento pessoal e a certidão de casamento não contêm informações acerca de atividade campesina. O comprovante de residência, embora indique endereço rural, está em nome do cônjuge e apenas demonstra a residência em zona rural, não sendo suficiente para comprovar o efetivo exercício de labor rural pela autora. Assim, não há nos autos elemento documental mínimo que estabeleça vínculo objetivo entre a autora e o exercício de atividade rural no período relevante. A perícia médica judicial também não supre essa deficiência, pois se destina à aferição da incapacidade laboral, e não à comprovação da condição de segurada especial. Cumpre destacar que a orientação firmada no Tema 629 do STJ também se aplica às demandas de benefícios por incapacidade quando o reconhecimento do direito depende da comprovação da condição de segurado especial, conforme entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 629/STJ. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I c/c art . 55, § 3º da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal, a qual não pode ser exclusiva (Súmulas 149/STJ e 27/TRF1). 2. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1 .352.721). 3. A parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial. Não há início de prova da qualidade de segurado rural. O CNIS de fl. 59 também não comprova vínculos ou contribuições, de forma que também não restou comprovada a qualidade de segurado obrigatório. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal inadmitida, conforme Súmulas 149/STJ e 27/TRF1. 4. Inexistindo nos autos prova material suficiente para comprovar a alegada atividade rural, não é possível a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, respaldada somente em prova testemunhal. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6 . De ofício, processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629/STJ (item 02). Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10238073720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/05/2025, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/05/2025 PAG PJe 13/05/2025, grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. São requisitos dos benefícios postulados: a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e conforme a jurisprudência consolidada na Súmula 149 do STJ, é possível a comprovação do trabalho rural mediante apresentação de início de prova documental, complementada por prova testemunhal. Ocorre que, embora realizada produção de prova testemunhal, em que as testemunhas confirmam que conhecem a parte autora, não consta nos autos qualquer início de prova material da atividade rurícola no período anterior à eclosão da incapacidade. Assim, ante a ausência de início de prova material, não restaram comprovados o trabalho rural da parte autora e sua condição de segurado à época da eclosão da incapacidade. Processo extinto, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rurícola, na condição de segurado especial. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5001227-51.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 31/07/2024, DJEN 02/08/2024, grifo nosso). Assim, ausente na petição inicial documento que constitua início de prova material do labor rural alegado, verifica-se a insuficiência do conteúdo probatório mínimo necessário à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, nos termos da orientação firmada pelo STJ no Tema 629. Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada pelo INSS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85 do CPC). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 30 de setembro de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito
