Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001254-38.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) Parte autora: JOSE CARLOS DE LIMA, LINHA 47,5 KM 06 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WILMA PEREIRA MARIANO, OAB nº RO10731, SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO, OAB nº RO11604, AVENIDA BAHIA 3381 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AV: 16 DE JUNHO 0000 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por JOSE CARLOS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que exerce atividade rural desde a infância, quando trabalhava com os pais e irmãos em regime de economia familiar no Município de Ivaiporã/PR, e que atualmente se dedica à lavoura nesta comarca. Afirma ter completado 60 anos de idade em 24/03/2026 e requerido o benefício na via administrativa em 20/04/2026 (NB 243.476.919-0), pedido indeferido por falta de carência, uma vez que a autarquia validou apenas 6 anos, 8 meses e 18 dias de atividade rural. Pretende o reconhecimento do labor rural de 16/04/1976 a 01/02/1987, com base em documentos em nome do genitor e dos irmãos e na sentença proferida nos autos n. 5010894-88.2016.4.04.7000, na qual seu irmão Darci de Lima obteve o reconhecimento desse mesmo intervalo, bem como do período de 01/05/2002 a 06/07/2008. Requer a tutela de urgência e, ao final, a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas. Juntou procuração e documentos (ID 136142363 a ID 136142378). A decisão ID 136154868 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a expedição de ofício à IDARON, que informou não haver semoventes cadastrados em nome do autor (ID 136341657). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 136842636) sustentando que o autor possuiu participação em sociedade empresária e em empresa individual e manteve vínculos urbanos dentro do período de carência, circunstâncias que descaracterizam a qualidade de segurado especial, que não há prova material contemporânea suficiente e que não pode ser computado o tempo anterior aos 12 anos sem demonstração da contribuição efetiva para o grupo familiar. Pugnou pelo julgamento antecipado e pela improcedência, com requerimentos subsidiários para o caso de procedência. Em réplica (ID 137427207), o autor destacou que o próprio INSS reconheceu a atividade rural de 02/08/2019 a 20/04/2026, reafirmou a existência de início de prova material do labor na infância e na juventude e requereu a utilização, como prova emprestada, dos documentos, depoimentos e da sentença dos autos n. 5010894-88.2016.4.04.7000 (ID 137427209 e ID 137427211). Invocou o Tema 301 da TNU e precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a soma de períodos rurais intercalados com vínculos urbanos (ID 137427213) e pediu, expressamente, a dispensa da audiência de instrução e julgamento. Intimado sobre o pedido de prova emprestada (ID 137722555), o INSS apenas tomou ciência (ID 137787680). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. O INSS requereu o julgamento antecipado na contestação e o autor, na réplica, pediu de forma expressa a dispensa da audiência de instrução, por entender suficientes os documentos e a prova emprestada. A decisão inicial já havia advertido que, em se tratando de segurado especial, o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea (ID 136154868). Assim, a opção da parte autora por não produzir prova oral própria foi consciente e deve ser respeitada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, sob pena de se admitir comportamento contraditório, vedado pela boa-fé processual (art. 5º do CPC). 2. Da prova emprestada Admito a utilização, como prova emprestada, das peças extraídas dos autos n. 5010894-88.2016.4.04.7000, na forma do art. 372 do CPC. O INSS foi parte naquela demanda e, intimado nestes autos para se manifestar sobre o pedido, não apresentou objeção, de modo que o contraditório está preservado. Cumpre registrar, porém, que a admissão da prova não se confunde com o seu valor, que será aferido adiante, considerando que aquela instrução se destinou a demonstrar o trabalho rural de outra pessoa, o irmão do autor. 3. Dos requisitos da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e nos arts. 11, VII, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/1991. Para o segurado especial do sexo masculino, exige-se a idade mínima de 60 anos e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, que é de 180 meses (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/1991). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 642 dos recursos repetitivos (REsp 1.354.908/SP), assentou que o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, ressalvada a hipótese de direito adquirido. No tocante à descontinuidade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 301 (PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, j. 15/09/2022), fixou a seguinte tese, cujo item I é o que interessa ao caso. "I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil." Na mesma linha é o precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trazido pelo autor (AC 1016186-86.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, publicado em 29/09/2025), que admitiu a soma de períodos rurais anteriores e posteriores a vínculos urbanos, desde que cada um deles esteja comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (ID 137427213). Adoto esse entendimento. Não se discute, portanto, a possibilidade abstrata de somar o período rural remoto ao período rural atual. O ponto decisivo é outro, ou seja, se o autor comprovou, em relação a si próprio, o exercício de atividade rural em número de meses que, somado ao período já reconhecido, alcance a carência. A soma admitida pelo Tema 301 pressupõe períodos efetivamente provados, e não dispensa a prova de cada um deles. Quanto à forma de comprovação, o tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos (Súmula 34 da TNU), não precisa abranger todo o período (Súmula 14 da TNU) e pode ter sua eficácia estendida para períodos anteriores ou posteriores, desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ, REsp 1.348.633/SP). Documentos em nome de integrantes do grupo familiar são admitidos, mas não se estendem ao membro da família que passa a exercer atividade incompatível com o labor rural (Tema 533 do STJ, REsp 1.304.479/SP). 4. Do caso concreto 4.1. Do requisito etário e do período reconhecido administrativamente O requisito etário está preenchido, pois o autor nasceu em 24/03/1966 e completou 60 anos em 24/03/2026 (ID 136142364), antes da DER, em 20/04/2026. Na via administrativa, o INSS validou como atividade de segurado especial o período de 02/08/2019 a 20/04/2026 (ID 136142392 - Pág. 51/109), o que corresponde a 6 anos, 8 meses e 18 dias, isto é, 81 competências, conforme reconhece a própria petição inicial. A decisão de indeferimento registrou o total de 90 meses de atividade rural (ID 136142392 - Pág. 52/109). Qualquer que seja o parâmetro adotado, o período reconhecido é insuficiente, faltando ao autor, no mínimo, 90 meses de atividade rural para atingir a carência de 180 meses. É necessário, então, examinar os demais períodos alegados. 4.2. Do período de 01/05/2002 a 06/07/2008 O período de 01/05/2002 a 06/07/2008 foi invalidado na via administrativa em razão da participação do autor em pessoa jurídica (ID 136142392 - Pág. 50/109 e 52/109), e essa conclusão não foi infirmada. Segundo as informações trazidas pelo INSS, não impugnadas de forma específica na réplica, o autor integra desde 18/09/2000 o quadro da sociedade Santa Maria Construções, Empreendimentos e Comércio Ltda. e, desde 16/08/2011, figura como titular de empresa individual (ID 136842636). O CNIS registra, ainda, filiação como contribuinte individual na ocupação de empresário a partir de 20/10/2000 (ID 136142392 - Pág. 96/109), recolhimentos nessa categoria de 12/2001 a 04/2002 e vínculo empregatício com a empresa Rochconsult Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. iniciado em 07/07/2008 (ID 136142392 - Pág. 97/109), vínculo que deu origem a seguro-desemprego requerido em 2010 (ID 136142392 - Pág. 104/109). A participação em sociedade do ramo da construção civil não se enquadra na exceção do art. 11, § 12, da Lei n. 8.213/1991, restrita a pessoas jurídicas de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, e descaracteriza a condição de segurado especial (art. 11, § 10, I, "d", da mesma lei). Além disso, a prova material do período se resume a duas notas fiscais de venda de feijão, de junho de 2001 e de junho de 2002 (ID 136142394), que indicam endereços rurais diversos. Na autodeclaração, o autor afirmou que trabalhou nesse período na Chácara Capuchio, de propriedade de Josefina Niza Batista (ID 136142392 - Pág. 45/109), mas a certidão de inteiro teor da matrícula n. 16.251 revela que esse imóvel somente foi adquirido por ela em 21/11/2013 (ID 136144853). De todo modo, ainda que o período fosse integralmente considerado, somaria cerca de 74 meses, que, acrescidos às 81 competências reconhecidas pelo INSS, não alcançariam os 180 meses exigidos. Não reconheço, portanto, o período de 01/05/2002 a 06/07/2008 como tempo de atividade rural na condição de segurado especial. 4.3. Do período de 16/04/1976 a 01/02/1987 A pretensão do autor depende, em essência, do reconhecimento do trabalho rural na infância e na juventude em Ivaiporã/PR, período que, somado ao reconhecido na via administrativa, supriria a carência. Para esse período, foram juntados as certidões de nascimento das irmãs gêmeas Vilma e Zilma de Lima, lavradas em 1976, que qualificam o genitor como lavrador (ID 136142378 - Pág. 9/11 e 11/11), as fichas do genitor João Maria de Lima nos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Ortigueira, com admissão em 06/03/1979, e de Jardim Alegre, com admissão em 05/04/1983 e registros de mensalidades até 1989 e entre 1995 e 1996 (ID 136142378 - Pág. 1/11, 2/11, 6/11 e 7/11), as fichas sindicais do irmão Ogarcir de Lima, relativas a 1980 e 1981 e a 1985 e 1986 (ID 136142378 - Pág. 3/11, 4/11 e 5/11), o atestado de identificação do irmão Darci de Lima, que declarou a profissão de lavrador em 1983 (ID 136142378 - Pág. 8/11), e, em nome do próprio autor, o atestado do Instituto de Identificação do Paraná segundo o qual, ao requerer a primeira via da carteira de identidade em 21/10/1985, declarou exercer a profissão de lavrador (ID 136144851). Esses documentos constituem início de prova material do labor rural do grupo familiar no período, e o atestado de 1985 é indício de que o autor, naquela data, também se dedicava à lavoura. Não se trata, assim, de ausência de início de prova material, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça determina a extinção do processo sem resolução do mérito (Tema 629, REsp 1.352.721/SP). O que falta, no caso, é a prova que confira a esses indícios a extensão temporal pretendida em relação ao autor. Com efeito, o início de prova material, sobretudo quando formado por documentos de terceiros, somente se projeta sobre todo o intervalo alegado se corroborado por prova testemunhal idônea que situe o próprio requerente no trabalho rural, indicando quando começou, em que condições trabalhou e quando deixou o campo. Nestes autos não foi produzida prova oral, por opção do autor, que se apoiou exclusivamente na prova emprestada do processo do irmão. E essa prova, examinada com atenção, não supre a lacuna. A audiência realizada em 24/01/2017 naquele processo teve por objeto o trabalho rural de Darci de Lima. No depoimento pessoal, Darci afirmou que trabalhava na lavoura desde os 12 anos, que "eram em 4 irmãos" e que se mudou para a cidade em 1987 (ID 137427211 - Pág. 242/412). A testemunha Celson Cordeiro disse conhecer Darci desde os 12 anos e que "o autor tem 4/5 irmãos e todos trabalhavam na lavoura", mas esclareceu que deixou a região em 1979 e que, a partir de então, apenas visitava o local uma vez por ano (ID 137427211 - Pág. 244/412). A testemunha José Antonio da Silva afirmou conhecer Darci desde 1976 e mencionou que na casa moravam "o autor, o irmão Joel e João Carlos", acrescentando que não se recordava dos outros membros da família (ID 137427211 - Pág. 245/412). Nenhum dos depoentes se referiu ao autor José Carlos de forma individualizada, nem declarou a idade com que ele passou a trabalhar, as atividades que desempenhava ou a época em que deixou a lavoura. A menção genérica de que todos os irmãos trabalhavam na roça, feita por testemunha que deixou a região em 1979, e a referência a um "João Carlos" por testemunha que não se lembrava dos demais integrantes da família são insuficientes para demonstrar, com a segurança exigida, o trabalho do autor ao longo de mais de dez anos. Vale observar que o próprio núcleo familiar era mais numeroso do que o descrito por Darci, pois a ficha sindical do genitor de 1983 relaciona nove dependentes, entre esposa e filhos, além dos filhos Darci, Ogarcir e o autor (ID 136142378 - Pág. 1/11). Nessa mesma ficha, aliás, figuram como dependentes filhos nascidos entre 1968 e 1981, mas não o autor, que à época contava 17 anos. Ainda que esse rol não seja exaustivo, o dado reforça que não há elemento seguro que situe o autor no grupo familiar ao longo de todo o período. Chama atenção, ainda, que as datas pleiteadas na inicial, de 16/04/1976 a 01/02/1987, reproduzem exatamente o período reconhecido ao irmão Darci na sentença juntada (ID 136142388). O termo final coincide com a véspera do primeiro emprego urbano de Darci, iniciado em 02/02/1987, circunstância pessoal do irmão que não foi demonstrada em relação ao autor. O termo inicial, por sua vez, corresponde a 10 anos de idade do autor. Embora a TNU admita, em tese, o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos (Tema 219), isso depende de prova robusta de que a criança efetivamente contribuía de modo relevante para a subsistência do grupo, o que não há nos autos. Somam-se a isso as sucessivas e inconciliáveis versões apresentadas pelo autor sobre o próprio período. Na via administrativa, declarou ter trabalhado em regime de economia familiar de 29/03/1978 a 29/03/2000, no Sítio Pedro Tota, em Ivaiporã/PR, ora na condição de possuidor (ID 136142392 - Pág. 46/109), ora na de comodatário (ID 136142392 - Pág. 9/109). Na petição inicial, passou a pleitear o intervalo de 16/04/1976 a 01/02/1987. Na réplica, referiu-se a atividade rural "do ano de 1974 a 2000" (ID 137427207). Não há explicação para o que o autor fez entre 1987 e 2000, se a primeira versão estava correta, nem para o motivo de a versão atual ter encerrado o período justamente na data em que o irmão deixou o campo. Essas oscilações retiram credibilidade da narrativa e reforçam a necessidade de prova oral específica, que o autor optou por não produzir. Nesse cenário, os documentos em nome do genitor e dos irmãos demonstram que a família se dedicava à atividade rural, mas não permitem definir por quanto tempo o autor, individualmente, participou desse trabalho. Isoladamente considerado, o atestado de 1985 comprova a profissão declarada naquela data, mas não autoriza, sem prova testemunhal que o corrobore, a projeção de sua eficácia para abranger mais de dez anos de trabalho. Fixar o início e o término desse período por mera presunção, a partir da trajetória de outro membro da família, significaria admitir o reconhecimento de tempo rural sem a prova exigida pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e pela Súmula 149 do STJ. O ônus de provar o fato constitutivo do direito cabia ao autor (art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu. Não reconheço, portanto, o período de 16/04/1976 a 01/02/1987 como tempo de atividade rural. 4.4. Da conclusão Afastados os períodos de 16/04/1976 a 01/02/1987 e de 01/05/2002 a 06/07/2008, subsiste apenas o período reconhecido na via administrativa, de 02/08/2019 a 20/04/2026, insuficiente para o cumprimento da carência de 180 meses de atividade rural. Não preenchidos os requisitos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando prejudicado o exame dos requerimentos subsidiários formulados pelo INSS. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 29 de setembro de 2026, às 17:19. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito
