Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, conforme disposto na Lei nº 3.896/2016 (Regimento de Custas) e no Enunciado FONAJE nº 28. Arquive-se os autos, independentemente de intimação. Cumpra-se.