Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado pelo autor em relação aos réus, conforme fundamentação acima. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 51, caput, da Lei 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a decisão e não havendo pagamento nem requerimento do credor para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, 8º andar, sala 828, telefone: (69) 3309-7138. CEP: 76801-235, Porto Velho/RO. Processo n. 7018553-76.2026.8.22.0001 AUTOR: DOMINGOS SAVIO FEITOSA MACHADO ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 REU: WHALECO BRASIL INTERMEDIACAO LTDA, RODRIGO RABELO LISBOA, AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DOS REU: EDUARDO DE BARROS FERNANDES GAION, OAB nº PR132784, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB nº SP267258, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MANUELLA ESTACIO ZUNINO, OAB nº SC53685, LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO, OAB nº SP361761 Sentença Trata-se de ação movida por Domingos Savio Feitosa Machado contra Whaleco Brasil Intermediação Ltda. (“TEMU”), Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e Rodrigo Rabelo Lisboa. O autor alega ter adquirido produtos pela plataforma TEMU, sendo vítima de fraude financeira, e requer ressarcimento dos valores pagos, além de indenização por dano moral. Provas e Fundamentação: O processo está apto para julgamento, dispensando a produção de novas provas. A controvérsia é exclusivamente documental, baseada em provas já constantes nos autos, e não há questões que justifiquem a dilação instrutória. Assim, o mérito pode ser apreciado imediatamente, sem prejuízo às partes. Analisando os autos, verifica-se que a aquisição do triciclo não ocorreu pelo ambiente oficial da plataforma TEMU. Os documentos comprovam que a negociação se deu via WhatsApp, com pagamento por boleto emitido em nome da Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. (id n. 134499503), sem relação direta do autor com Amazon ou TEMU em seus canais oficiais. A ré TEMU demonstrou que apenas processou o reembolso da primeira transação e nunca recebeu valores referentes à negociação realizada fora de seus ambientes. Da mesma forma, a Amazon alegou desconhecimento da operação, não havendo prova de que tenha recebido os valores ou contribuído para o golpe. É necessário destacar que, conforme a documentação nos autos, a negociação fora dos canais oficiais das rés exclui a proteção dos sistemas de intermediação. Ao agir fora desses sistemas, o autor afasta-se da proteção contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva das rés (cf. art. 14, §3º, II, CDC). Ademais, não há evidências de que as rés tenham se beneficiado economicamente da fraude ou que tenham falhado em seus deveres de proteção ao consumidor, considerando a atuação regular dos marketplaces. No tocante à responsabilidade atribuída a Rodrigo Rabelo Lisboa, observa-se que, apesar do boleto apresentar seu CPF como suposto beneficiário, tal informação isolada não comprova que Rodrigo tenha recebido ou tenha conhecimento da transação. A associação do CPF do requerido, pessoa física estranha à negociação, à razão social da suposta beneficiária (“Temu S.a.”) no título de cobrança, sem vínculo comercial ou pessoal, sugere uso indevido dos seus dados, prática comum em fraudes digitais. Esta versão é confirmada pelas circunstâncias e pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu, demonstrando seu esforço em relatar a fraude e afastar qualquer responsabilidade. A jurisprudência determina que a simples indicação de dados pessoais em transações fraudulentas, sem comprovação de ingresso ou aproveitamento do valor pelo titular, não presume responsabilidade civil, incumbindo ao autor demonstrar o enriquecimento ou participação do demandado (CPC, art. 373, I). No caso concreto, não há provas de que Rodrigo Rabelo Lisboa tenha se beneficiado ou contribuído, direta ou indiretamente, para o dano. Ao contrário, os autos confirmam o uso indevido de seus dados por terceiros desconhecidos. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado pelo autor em relação aos réus, conforme fundamentação acima. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 51, caput, da Lei 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a decisão e não havendo pagamento nem requerimento do credor para cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme a lei. Caso a parte deseje recorrer sob o amparo da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente a necessidade no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 29 de setembro de 2026 . Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
