Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7022521-48.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: A. D. S. J. ADVOGADO DO AUTOR: THAIS CAROLAINE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO14025 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO A. D. S. J., menor representado por sua genitora THAINARA DE SOUZA PEREIRA, ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente é portadora de deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte (CID-10: F84.0). Afirma que a autora e sua família não possuem condições de prover sua subsistência. Sustenta que requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial, contudo, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de que “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Requer a concessão de tutela jurisdicional, para ver reconhecido seu direito ao recebimento do benefício em comento. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade, determinada a citação do requerido e designadas as perícias médica e social (ID 130324286). Foram encartados o relatório social e laudo pericial nos IDs 135804662 e 134413931. O requerente manifestou-se sobre as perícias (ID 136301323). Bem como, a autarquia ré manifestou-se acerca do laudo social (ID 137662688). Citado, o requerido apresentou contestação alegando a impossibilidade de concessão de benefício assistencial, uma vez que, existe a ausência de requisitos legais (ID 139285732), a qual foi impugnada pelo autor no ID 140258889. Intimadas acerca das provas, o requerente informou desinteresse em produzir outras provas (ID 140478196) e o INSS manteve-se inerte. Tendo em vista o interesse de incapaz, veio aos autos parecer do Ministério Público (ID 143182259). É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada ajuizada por A. D. S. J. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. a) Do julgamento antecipado A parte autora manifestou-se nos autos aduzindo não haver mais provas a produzir além das que já constam nos autos, portanto, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências, assim, o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. b) Do mérito O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. 1) DA INCAPACIDADE: No caso dos autos, a parte requerente pleiteou o benefício, alegando ser portadora de deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0). Sobre a deficiência, o perito concluiu (ID 132712338): [...] Do ponto de vista médico-pericial, reconhece-se a existência de deficiência de longo prazo, por se tratar de condição crônica do neurodesenvolvimento, com repercussão funcional significativa em atividades compatíveis com a faixa etária, exigindo suporte continuado nos contextos familiar, escolar e social. [...] Aos quesitos do juízo esclareceu, ainda: 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Tratando-se de menor absolutamente incapaz para o trabalho em razão da idade, o quesito deve ser respondido à luz do desenvolvimento funcional. A pericianda apresenta condição de saúde que compromete de forma relevante seu funcionamento adaptativo, comunicacional e social, com necessidade de suporte contínuo. Assim, sob enfoque médico-pericial infantojuvenil, há limitação funcional importante, incompatível com autonomia plena esperada para a faixa etária em diversos domínios do desenvolvimento. 3. Qual doença/lesão apresentada? R: A pericianda apresenta Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0 / CID-11 6A02.2, associado a transtorno de linguagem – CID F80.8, conforme laudo neuropediátrico. 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? R: O comprometimento principal recai sobre funções do neurodesenvolvimento, especialmente comunicação social, reciprocidade socioemocional, comportamento adaptativo, linguagem funcional, processamento sensorial, flexibilidade cognitivo-comportamental e interação social espontânea. Há também presença de padrões restritivos e repetitivos de comportamento, hipersensibilidade sensorial e dificuldade de transição entre atividades. O grau de limitação é moderado e funcionalmente relevante, exigindo suporte multiprofissional contínuo e adaptações no ambiente escolar e familiar. 10. Qual a data de início da incapacidade? R: Considerando o caráter do quadro e sua manifestação desde a primeira infância, a limitação funcional está presente desde o desenvolvimento inicial, sem possibilidade de fixação de data única precisa. Contudo, há comprovação documental de prejuízo funcional significativo, no mínimo, desde o início do acompanhamento psicológico em 11/09/2024. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? R: Não se trata de incapacidade laborativa em sentido estrito, diante da menoridade. Do ponto de vista médico-funcional, trata-se de condição de longo prazo, crônica, com necessidade de suporte permanente e terapias ininterruptas, conforme descrito no laudo neuropediátrico. 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? R: Sim. A pericianda necessita de acompanhamento permanente e multiprofissional, além de apoio contínuo de familiares/cuidadores e suporte escolar individualizado. O laudo neuropediátrico refere necessidade de cuidador de maneira individualizada, adaptações curriculares, apoio psicológico e psicopedagógico, bem como sala de AEE. Assim, tem-se que a parte autora preenche o requisito da incapacidade, passaremos a análise do próximo item. 2) DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Com relação às condições econômicas, restou demonstrado que a requerente reside em imóvel cedido, em Alto Paraíso/RO. Extrai-se do laudo social que o grupo familiar é composto por 04 (quatro) pessoas: a requerente, sua genitora, e seus dois irmãos. Quanto aos meios de subsistência, verifica-se que a renda familiar advém do Programa Bolsa Família, percebido pela genitora, no valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), bem como das diárias realizadas pela genitora, que resultam no valor mensal de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Ressalta-se que o genitor não contribui com pensão alimentícia, auxiliando apenas de forma esporádica com a aquisição de medicamentos. Considerando que o valor oriundo do Bolsa Família não deve ser computado para fins de concessão do BPC/LOAS, a renda per capita familiar é de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Em reforço ao alegado, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002118-24 .2023.4.03.6308 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO do (a) RECORRENTE: MARIANE SOUZA TONON - SP433686-A ADVOGADO do (a) RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa ASSISTÊNCIA SOCIAL . RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DO BOLSA FAMÍLIA . TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0001601-15.2021.4.03 .6328). DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (18/02/2022). A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação da deficiência. O recurso inominado da parte autora foi inicialmente desprovido, tendo sido opostos embargos de declaração, rejeitados . Interposto pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos para adequação do julgado à tese firmada no PUIL nº 0001601-15.2021.4.03 .6328. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se está caracterizada a deficiência para fins de concessão do benefício assistencial; e (ii) se restou comprovada a situação de miserabilidade do grupo familiar, à luz da orientação da Turma Nacional de Uniformização quanto à exclusão do Bolsa Família do cálculo da renda familiar per capita . III. Razões de decidir 3. A perícia médica constatou que a parte autora, com 61 anos de idade, baixa escolaridade e histórico laboral em atividades braçais, apresenta incapacidade laborativa total e temporária desde 12/2022, decorrente de patologias ortopédicas e vasculares, com necessidade de tratamento especializado. Consideradas as condições pessoais, reconhece-se a existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência, nos termos da legislação de regência . 4. O estudo socioeconômico apontou que o grupo familiar é composto pela autora e seu companheiro, com renda proveniente de trabalho informal e de benefício do Programa Bolsa Família. O acórdão anterior afastou a miserabilidade com base nas condições concretas de vida apuradas. Todavia, à luz da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no PUIL nº 0001601-15 .2021.4.03.6328, impõe-se a exclusão integral dos valores recebidos a título de Bolsa Família do cálculo da renda familiar per capita, o que conduz ao reconhecimento da situação de hipossuficiência econômica . IV. Dispositivo 5. Recurso da autora provido, para adequar o julgado à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização e condenar o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 18/02/2022, bem como a pagar as prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os limites legais de alçada e demais critérios fixados no voto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 11; Lei nº 10.259/2001, arts . 3º, § 2º, 14 e 17, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto nº 6.214/2007, art . 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 4.374/PE, Rel. Min . Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013; STJ, Tema 640; TNU, PUIL nº 0001601-15 .2021.4.03.6328, j . 11.04.2025. (TRF-3 - RecInoCiv: 50021182420234036308, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 02/03/2026, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 04/03/2026). Grifou-se. A assistente social concluiu seu parecer afirmando que a menor se enquadra nos requisitos exigidos para a obtenção do BPC/LOAS. Portanto, considerando o valor apurado, em conjunto com os demais elementos indicativos da situação de vulnerabilidade social, verifica-se a presença de extrema vulnerabilidade e hipossuficiência do núcleo familiar, restando evidenciada a insuficiência de meios para que a beneficiária possa prover, de forma digna, a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família. Evidencia-se, pois, que a análise clínica da autora, associada à perspectiva social e às interações de sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserida, conduz à conclusão pela existência de impedimento apto a ensejar a concessão do benefício. Dessa forma, não há dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como quanto à presença do impedimento necessário à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, A. D. S. J. o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a partir da presente sentença, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93; e 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo (29/09/2025 – ID 129993480), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: AUTOR: A. D. S. J., CPF nº 08428934231 DIB: 29/09/2025 DIP: 29/09/2026 DCB: Até nova decisão. DII: 11/09/2024 Cidade de Pagamento: Alto Paraíso - RO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 75 da Lei n. 8.213/91. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Assim, para fins de cumprimento da tutela, determino: Proceda-se à CPE com o cadastramento da intimação via sistema PREVJUD para implementação do benefício, conforme quadro-síntese. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas à parte autora. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Devendo incidir exclusivamente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Tema 1.105 do mesmo Tribunal. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela parte autora não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,29 de setembro de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito
