Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 143219133) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM contra NAYARA GOMES NOGUEIRA, ambos qualificados no processo e DETERMINO o arquivamento do feito. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7019953-33.2023.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A REQUERIDO: NAYARA GOMES NOGUEIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 26.484,38 Data da distribuição: 31/03/2023 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que, após a homologação do acordo original (ID 92399920) pela sentença de 26/07/2023 e a alegação de seu descumprimento pela parte exequente (ID 143013217), as partes celebraram novo Termo de Acordo, Pagamento e Quitação (ID 143219133), postulando conjuntamente a sua homologação. Considerando que as partes são capazes, estão devidamente representadas, e que o objeto do ajuste versa sobre direito patrimonial disponível, nada obsta a homologação da autocomposição. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 143219133) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM contra NAYARA GOMES NOGUEIRA, ambos qualificados no processo e DETERMINO o arquivamento do feito. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2026. Ana Lucia Mortari Juiz de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
