Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7003825-16.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.656,05 (mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) Parte autora: JULIO FERNANDO DA SILVA, AVENIDA CEARA 3870 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ELENICE VITOR SIQUEIRA, AVENIDA SAO PAULO 3834, EM FRENTE UM BOTECO PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente de transferência de veículo proposta por JULIO FERNANDO DA SILVA em face de ELENICE VITOR SIQUEIRA, na qual o autor narra ter vendido, em 26 de janeiro de 2016, o veículo VW/SAVEIRO 1.8, placa DBV6362/RO, chassi 9BWEC05X41P533597, cor preta, ano/modelo 2001/2001, RENAVAM 765608502, ao esposo da requerida, que pediu que a transferência fosse feita em nome dela. Relata que, após o preenchimento dos documentos e a comunicação de venda, o comprador envolveu-se em acidente com o veículo e afirmou ter perdido o recibo preenchido, de modo que a transferência nunca foi concluída. Afirma desconhecer o paradeiro do bem, sobre o qual pesam débitos que somam R$ 1.656,05, e que tentou por diversos meios retirar o veículo de seu nome, sem sucesso. Pede o reconhecimento do negócio jurídico e o lançamento de todos os débitos, taxas e multas do veículo em nome da requerida a partir da data da venda (ID 130108033). As partes compareceram à sessão de conciliação de 01/07/2026, redesignada para continuidade das tratativas (ID 138903056). A sessão de 04/08/2026 foi remarcada a pedido da requerida (ID 140562994), e a sessão final, realizada em 12/08/2026 com a participação, por anuência das partes, de Orlando Aparecido de Souza, residente em Juína/MT e apontado como comprador do veículo, resultou infrutífera. Na mesma ocasião, a requerida foi intimada a apresentar contestação até as 24 horas daquele dia (ID 140860472), mas não o fez. É o breve relatório, embora dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado e da revelia O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria de fato está suficientemente demonstrada pela prova documental e não há requerimento de produção de outras provas (art. 355, I e II, do CPC). A requerida foi citada pessoalmente (ID 136956253), participou das sessões de conciliação e foi expressamente intimada, na audiência de 12/08/2026, a apresentar contestação até as 24 horas daquele dia (ID 140860472). Encerrado o prazo, nenhuma defesa foi juntada aos autos. Decreto, portanto, a revelia da requerida, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), advertência que constou expressamente da decisão inicial (ID 130112137). Essa presunção é relativa e não dispensa o exame da prova produzida, mas, no caso, encontra amplo respaldo nos documentos que instruem a inicial, como se passa a demonstrar. Do mérito O registro do veículo no órgão de trânsito tem natureza administrativa e não constitui a propriedade, de modo que a alienação se aperfeiçoa com a entrega do bem, cabendo ao adquirente promover a transferência do registro no prazo de 30 dias (art. 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro) e ao alienante comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito no mesmo prazo, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação (art. 134 do CTB). No caso, a certidão expedida pelo Tabelionato de Notas de Alta Floresta D'Oeste atesta que, em 26/01/2016, às 9h37, o autor compareceu à serventia e assinou a autorização para transferência do veículo de placa DBV6362, RENAVAM 765608502, em favor de ELENICE VITOR SIQUEIRA, constando a própria requerida como pessoa envolvida no ato, com selo específico (ID 130108036). O extrato do DETRAN/RO, por sua vez, registra o impedimento de "Comunicação de Venda para ELENICE VITOR SIQUEIRA, vendido em 26/01/2016, reconhecido firma em 26/01/2016, data da inclusão em sistema 26/01/2016", com os impactos "não pode licenciar" e "obrigar transferência" (ID 130108037). O mesmo documento revela que o veículo permanece cadastrado em nome do autor, ali identificado como JULIO FERNANDO DA SILVA ARRUDA, e que pendem débitos de licenciamento anual dos exercícios de 2021 a 2025, no valor de R$ 331,21 cada, totalizando R$ 1.656,05, sem multas cadastradas. Resta demonstrado, assim, que o negócio jurídico foi efetivamente celebrado em 26/01/2016 e que o autor cumpriu, no mesmo dia, o dever de comunicação previsto no art. 134 do CTB. A pendência do registro decorre exclusivamente da omissão da parte adquirente, que há mais de dez anos deixou de providenciar a transferência que lhe competia. Ainda que as tratativas tenham sido conduzidas com o esposo da requerida, foi ela quem figurou como outorgada na autorização para transferência e compareceu pessoalmente ao tabelionato para o ato, anuindo com a aquisição em seu nome. É ela, portanto, a adquirente perante o alienante e perante o órgão de trânsito, o que lhe confere legitimidade para responder pela obrigação. Da mesma forma, a notícia de que o veículo teria sido posteriormente repassado a terceiro, sugerida pela participação de Orlando Aparecido de Souza na sessão de conciliação (ID 140860472), não altera a conclusão. Eventual nova alienação não foi registrada nem comunicada ao DETRAN/RO pela requerida e não pode ser oposta ao autor, que é estranho a essa relação. As questões daí decorrentes, inclusive eventual direito de regresso, devem ser resolvidas entre a requerida e o terceiro, fora dos limites desta demanda. Quanto aos débitos, a partir da tradição, os encargos vinculados ao veículo com fato gerador posterior à venda são de responsabilidade do adquirente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA relativo ao período posterior à alienação (Súmula 585 do STJ) e que somente lei estadual específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo imposto, e apenas na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito (Tema 1.118, REsp 1.881.788/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 23/11/2022). No caso, a comunicação foi feita na data do negócio, de modo que não subsiste fundamento para manter em nome do autor qualquer encargo, taxa, tributo ou penalidade cujo fato gerador seja posterior a 26/01/2016. O critério do fato gerador é o que delimita com precisão o pedido de lançamento dos débitos "a partir da data de venda". Os encargos cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 26/01/2016 permanecem sob a responsabilidade do autor, ao passo que os posteriores, entre eles os licenciamentos de 2021 a 2025 que hoje figuram no cadastro do veículo, devem ser atribuídos à requerida. Por fim, considerando que o autor não detém a posse do veículo nem conhece o seu paradeiro, a transferência do registro deve ser realizada independentemente de vistoria, de apresentação do bem e de prévia quitação dos débitos, sob pena de tornar inexequível o provimento. A regularização administrativa do veículo, com as vistorias, licenciamentos e pagamentos que se fizerem necessários, passa a ser ônus exclusivo da requerida perante o órgão de trânsito. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIO FERNANDO DA SILVA em face de ELENICE VITOR SIQUEIRA para: a) DECLARAR a existência e a validade do negócio jurídico de compra e venda do veículo VW/SAVEIRO 1.8, placa DBV6362/RO, chassi 9BWEC05X41P533597, cor preta, ano/modelo 2001/2001, RENAVAM 765608502, celebrado em 26/01/2016 entre o autor, JULIO FERNANDO DA SILVA (cadastrado no DETRAN/RO como JULIO FERNANDO DA SILVA ARRUDA), CPF 693.***.***-87, na qualidade de alienante, e a requerida, ELENICE VITOR SIQUEIRA, CPF 950.38***.***-00, na qualidade de adquirente; b) DETERMINAR a transferência do registro de propriedade do referido veículo, junto ao DETRAN/RO, para o nome da requerida, independentemente de vistoria, de apresentação do veículo e de prévia quitação dos débitos pendentes; c) DETERMINAR a exclusão do nome e do CPF do autor de todos os débitos vinculados ao veículo cujo fato gerador seja posterior a 26/01/2016, notadamente taxas de licenciamento, IPVA, multas de trânsito e respectivas pontuações, os quais deverão ser lançados em nome da requerida. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a CPE deverá: a) oficiar ao DETRAN/RO, com cópia desta sentença e dos documentos dos IDs 130108036 e 130108037, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a transferência do registro do veículo e a transferência dos débitos administrativos, multas e pontuações nos termos dos itens "b" e "c" do dispositivo, comunicando o cumprimento nos autos; b) oficiar à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN/RO), com cópia desta sentença, para que, no mesmo prazo, exclua o autor da responsabilidade pelos débitos de IPVA do veículo com fato gerador posterior a 26/01/2016, lançando-os em nome da requerida, e comunique o cumprimento nos autos; c) nada mais sendo requerido, arquivar os autos. Intimem-se as partes, a requerida inclusive pelo WhatsApp informado na ata do ID 140562994 (69 9243-7733). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 29 de setembro de 2026, às 08:25. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito
