Ementa
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. DISTINÇÃO ENTRE JORNADA ORDINÁRIA E DIVISOR REMUNERATÓRIO. PERÍODO DE RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de horas extraordinárias, sob alegação de omissão quanto à tese de que o serviço extraordinário somente seria devido após o cumprimento de 200 horas mensais pelos servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão quanto ao critério matemático para apuração das horas extraordinárias; e (ii) estabelecer se o divisor 200 corresponde à jornada mensal ordinária a ser cumprida pelo servidor ou constitui apenas parâmetro para o cálculo do valor da hora extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A ausência de definição clara e expressa do critério matemático para apuração da condenação justifica a integração do acórdão, sem alteração dos demais fundamentos já estabelecidos. 5. A jornada de trabalho decorre do vínculo funcional mantido com a Administração, enquanto o divisor constitui parâmetro matemático para definir o valor da hora extraordinária. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Rondônia adota o divisor 200 para servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais. 7. A utilização do divisor 200 não significa que o servidor deva cumprir ordinariamente 200 horas mensais, mas apenas estabelece o parâmetro para cálculo da remuneração da hora extraordinária. 8. O período de recreio configura tempo à disposição da Administração e, constatada a extrapolação da jornada, deve ser remunerado como serviço extraordinário. 9. A apuração das horas extraordinárias deve ocorrer em eventual fase de cumprimento de sentença, mediante liquidação baseada nas folhas de ponto oficiais de cada professor e limitada aos dias escolares letivos efetivamente trabalhados. 10. Não cabe limitar o pagamento das horas extraordinárias ao excedente de 200 horas mensais, pois o divisor 200 constitui parâmetro de cálculo remuneratório, e não limite da jornada efetivamente cumprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “O divisor 200 constitui parâmetro para o cálculo do valor da hora extraordinária dos servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais, não correspondendo à jornada mensal ordinária a ser cumprida”. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 55.