Ante o exposto, reconheço a ausência de pressuposto processual válido, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o presente feito, determinando a imediata baixa e arquivamento. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7004763-04.2026.8.22.0008 Classe: Carta de Ordem Cível Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO ORDENANTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: JUSSARA MARCELINO ORDENADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) procedeu à distribuição de carta precatória/ordem para esta mesma comarca/cidade, objetivando o cumprimento de diligência que poderia ser realizada diretamente por este juízo. Considerando que não há necessidade da expedição de carta precatória/ordem para o cumprimento de atos em localidade de mesma competência territorial, mostra-se desnecessária a tramitação autônoma do presente feito, visto tratar-se de equívoco de distribuição, sem prejuízo às partes. Ante o exposto, reconheço a ausência de pressuposto processual válido, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o presente feito, determinando a imediata baixa e arquivamento. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. P. R.I. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto
