Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil e no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Considerando que a penhora realizada via SISBAJUD foi convertida em depósito judicial e que o Município informou o levantamento dos valores e a quitação integral da dívida (IDs 85780879 e 136723469), não há providência adicional a ser determinada quanto à constrição efetivamente identificada. Contudo, determino o cancelamento de eventuais bloqueios, penhoras ou restrições judiciais remanescentes, exclusivamente vinculados à presente execução, caso ainda existentes, expedindo-se os expedientes necessários. Quanto ao saldo excedente de R$ 31,21, fica mantida sua destinação como crédito no cadastro tributário da executada, conforme informado pelo Município (ID 136723469), ressalvado eventual direito à restituição pela via administrativa. As custas processuais remanescentes ficam a cargo da parte executada, em observância ao princípio da causalidade, considerando que a satisfação da obrigação ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Sem nova condenação em honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7008656-70.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., visando à cobrança de crédito tributário referente ao IPTU, no valor originário de R$ 2.681,01, representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 9935/2021 (ID 65404198). Inicialmente, foi reconhecida a prescrição parcial do crédito tributário referente ao exercício de 2016, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos débitos remanescentes (ID 68511596). Posteriormente, o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão de sua unificação a outra execução fiscal (ID 72603825). Interposto recurso de apelação pelo Município (ID 75350938), sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que determinou o regular prosseguimento da execução nestes autos originários (ID 81365289). Retomado o processamento, foi realizada diligência SISBAJUD, que resultou no bloqueio de R$ 1.590,19, posteriormente convertido em penhora, com determinação de transferência para conta judicial (IDs 85780879 e 85780880). A executada opôs embargos à execução, autuados sob o nº 7000856-20.2023.8.22.0010, ocasionando a suspensão do feito executivo (ID 86930423). Após o julgamento dos embargos, o Município requereu o levantamento dos valores constritos, indicando o montante atualizado do crédito tributário e dos honorários advocatícios (ID 133295554). Foi deferida a transferência do saldo judicial de R$ 2.019,96 em favor do Município, mediante alvará eletrônico (IDs 134054384 e 134054147). Posteriormente, o Município informou o recebimento da quantia de R$ 2.019,96, a baixa integral dos débitos vinculados à CDA nº 9935/2021, no valor de R$ 1.807,96, e a destinação de R$ 180,79 aos honorários advocatícios. Esclareceu que o saldo excedente de R$ 31,21 foi lançado como crédito no cadastro da contribuinte, requerendo a extinção da execução pelo pagamento integral (ID 136723469). Diante da existência de saldo excedente, foi determinada a intimação da executada para se manifestar sobre sua destinação, com advertência de que eventual silêncio seria considerado concordância com o lançamento do crédito em seu cadastro tributário (ID 140435150). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento constitui causa de extinção do crédito tributário. No caso, o próprio Município exequente reconheceu expressamente a quitação integral do débito e requereu a extinção da execução, informando o recebimento dos valores anteriormente constritos e a baixa da dívida tributária (ID 136723469). Quanto ao saldo excedente de R$ 31,21, foi oportunizada manifestação à executada acerca de sua destinação administrativa, mediante a decisão de ID 140435150. Confirmado o regular cumprimento da intimação e o decurso do prazo sem oposição, considera-se aceita a destinação informada pelo Município, conforme advertência anteriormente estabelecida. Assim, diante da satisfação integral da obrigação, não subsiste interesse no prosseguimento da execução fiscal, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil e no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Considerando que a penhora realizada via SISBAJUD foi convertida em depósito judicial e que o Município informou o levantamento dos valores e a quitação integral da dívida (IDs 85780879 e 136723469), não há providência adicional a ser determinada quanto à constrição efetivamente identificada. Contudo, determino o cancelamento de eventuais bloqueios, penhoras ou restrições judiciais remanescentes, exclusivamente vinculados à presente execução, caso ainda existentes, expedindo-se os expedientes necessários. Quanto ao saldo excedente de R$ 31,21, fica mantida sua destinação como crédito no cadastro tributário da executada, conforme informado pelo Município (ID 136723469), ressalvado eventual direito à restituição pela via administrativa. As custas processuais remanescentes ficam a cargo da parte executada, em observância ao princípio da causalidade, considerando que a satisfação da obrigação ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Sem nova condenação em honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura, 28 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
