Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001067-15.2026.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: CRISTIANO SILVA FERNANDES Advogado(a): AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ, OAB nº MG238254 Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(a): SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378 SENTENÇA CRISTIANO SILVA FERNANDES propôs ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 133564741). O requerente relata que celebrou com a instituição ré contrato de financiamento de veículo, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 010440001 381436 (ID 133564746), para a aquisição do automóvel Nissan Kicks, ano e modelo 2021/2022, placa RSY7A49, pelo valor financiado de R$ 85.078,05, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.285,19, com taxa de juros remuneratórios de 1,72% ao mês e 22,77% ao ano. Intimado para comprovar o endereço e emendar a petição inicial (ID 133591324), o autor acostou emenda e memória de cálculo discriminando os valores incontroversos, estimando a parcela devida em R$ 1.754,11 e apontando como controvertida a quantia de R$ 31.864,80 (ID 134579703). Sustentou a abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, a irregularidade de tarifas administrativas e o excesso nos encargos moratórios, postulando a revisão do pacto, a limitação dos juros, a descaracterização da mora, a manutenção na posse do bem e a repetição do indébito em dobro, além dos benefícios da gratuidade judiciária. A tutela de urgência foi indeferida na origem, ocasião em que restou deferida a inversão do ônus da prova (ID 136889331). Contra o indeferimento liminar, o promovente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento (ID 140057761). Citada, a instituição requerida ofereceu contestação tempestiva (ID 139329202). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta irregularidade na procuração assinada eletronicamente, a perda superveniente do objeto em decorrência da liquidação do contrato e a carência de ação pela ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, defendeu a possibilidade de julgamento antecipado da lide e sustentou a legalidade integral das cláusulas pactuadas, destacando a prévia ciência do consumidor, a conformidade dos juros remuneratórios com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a licitude da capitalização de juros, a validade da tarifa de cadastro e a higidez dos encargos de inadimplemento, pugnando pela total improcedência dos pedidos da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140522453), oportunidade em que rebateu as preliminares suscitadas e reiterou os pedidos formulados na exordial. É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado e Apreciação das Preliminares A presente lide comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde da causa prescinde da produção de novas provas em audiência ou perícia técnica, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos pelas partes. Da inépcia da inicial por suposta irregularidade na procuração Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela instituição bancária ré. O instrumento de procuração coligido aos autos pelo requerente (ID 133564748) ostenta plena regularidade formal, tendo sido subscrito por meio de assinatura eletrônica qualificada perante a plataforma oficial Gov.br. Com efeito, a legislação federal de regência confere plena validade jurídica e presunção de autenticidade aos atos praticados em meio eletrônico por meio de certificação oficial, inexistindo exigência legal de firma física manual quando atendidos os parâmetros de segurança informacional. Restando incontroversa a manifestação livre de vontade do outorgante e a higidez da habilitação de seu causídico, mostra-se descabida a alegação de inépcia ou ausência de pressuposto de constituição válida da relação processual. Da perda do objeto em razão da liquidação do contrato Afasto a preliminar de falta de interesse processual ou perda superveniente do objeto fundada na quitação antecipada da operação de crédito. Ainda que o demonstrativo de financiamento indique o status de contrato liquidado (ID 139329203), a extinção material da obrigação não impede o exame judicial da legalidade dos encargos suportados pelo consumidor durante o período de vigência da avença. O interesse de agir subsiste de modo hígido sempre que a parte demandante visa ao reconhecimento de nulidade de cláusulas abusivas e à repetição de indébito porventura recolhido a maior, na linha da iterativa jurisprudência consolidada sobre a matéria. Desse modo, o cumprimento das parcelas avençadas não configura renúncia ao direito de impugnar judicialmente a validade das estipulações financeiras contratuais. Da ausência de tentativa de solução administrativa Não prospera, outrossim, a preliminar de carência de ação por ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial ou utilização de canais administrativos e plataformas de defesa do consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra expressamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. O prévio exaurimento da via administrativa não se erige em pressuposto processual ou condição da ação revisional de contrato bancário, remanescendo caracterizado o conflito de interesses diante da efetiva resistência veiculada na contestação do réu. Relação Consumerista, Juros Remuneratórios e Capitalização O cerne da discussão consubstancia-se na verificação de eventuais abusividades nas cláusulas financeiras e encargos contratados na operação de crédito sob exame. Impõe-se registrar que a relação jurídica versada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o mutuário enquadra-se no conceito normativo de consumidor e a instituição financeira enquadra-se na definição de fornecedora de serviços bancários, incidindo o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, assegura-se ao consumidor a modificação ou revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se revelem abusivas, à luz da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e dos postulados da boa-fé objetiva e da equidade. Por outro lado, a possibilidade de intervenção judicial na economia do contrato pressupõe a efetiva demonstração de vício ou ilegalidade patente, preservando-se a autonomia privada e a segurança das relações jurídicas quando ausente qualquer excesso. No que tange aos juros remuneratórios, impende assentar que não subsiste limitação constitucional rígida para as taxas praticadas pelas instituições financeiras. A matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência, consoante a revogação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a incidência da Lei de Usura sobre as operações bancárias. No mesmo sentido, a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), de que a modificação judicial dos juros remuneratórios pactuados somente é admitida em caráter excepcional, quando cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva, caracterizada pela fixação de taxa que supere expressivamente a taxa média praticada pelo mercado para operações análogas na época da contratação, adotando-se como parâmetro referencial a superação de uma vez e meia a média apurada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios depende da cabal demonstração de abusividade concreta frente às peculiaridades do caso examinado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N . 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N . 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto . 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto . Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n . 1.061.530/RS). 5 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2353641 RS 2023/0137119-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) A orientação consolidada confirma que a simples divergência em relação à média não enseja intervenção judicial e que a fixação de taxa aquém dos índices médios de mercado evidencia a plena conformidade da avença com os parâmetros do Sistema Financeiro Nacional. No caso concreto, o contrato de financiamento de veículo celebrado em 12/01/2026 (Cédula de Crédito Bancário nº 010440001 381436, ID 133564746) fixou expressamente a taxa de juros remuneratórios de 1,72% ao mês e 22,77% ao ano. Em consulta aos dados oficiais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual (pessoa física, aquisição de veículos com taxa prefixada), no período de 12/01/2026 a 16/01/2026, verifica-se que a taxa média praticada pelo mercado correspondia a 2,06% ao mês e 27,72% ao ano, com taxas institucionais alcançando até 3,39% ao mês e 49,17% ao ano, conforme histórico oficial da autoridade monetária (disponível em: https://bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2026-01-12&historicotaxajurosdiario_page=1). Constata-se, portanto, que a taxa de juros pactuada no negócio jurídico sob enfoque não apenas deixa de ultrapassar o critério de uma vez e meia a média do mercado, como é manifestamente inferior à própria taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas na época da celebração. Não há, pois, qualquer indício de desvantagem exagerada, onerosidade excessiva ou obtenção de vantagem indevida pela instituição financeira, impondo-se a observância das condições livremente avençadas em prestígio ao princípio da preservação dos contratos. No tocante à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a matéria restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 539, segundo a qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Com efeito, a norma do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza expressamente a pactuação de capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário em qualquer periodicidade. Ademais, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na situação vertente, o instrumento firmado (ID 133564746) prevê de modo expresso e inequívoco a capitalização diária dos encargos no item 9 do Quadro IV, além de trazer expressa a taxa anual de 22,77%, que supera o duodécuplo da taxa mensal estipulada em 1,72%, a qual perfaria 20,64% em cômputo simples. Assim, atendido o dever de informação e havendo pactuação clara e válida, inexiste qualquer ilegalidade na sistemática de capitalização adotada pela instituição ré, restando descabida a pretensão de expurgo do encargo ou de recálculo por juros simples. Tarifas Administrativas, Seguro, Registro e IOF Financiado Da ausência de contratação de seguro O autor alegou a ilegalidade da inclusão de um seguro embutido na proposta de adesão do contrato. No entanto, ao examinar a Cédula de Crédito Bancário nº 010440001 381436 (ID 133564746), bem como a planilha de orçamento que a antecedeu (ID 139329206), verifica-se que no Quadro IV, item 5, e no campo B.6, relativos aos seguros, não constam valores inseridos como encargo do financiamento, figurando expressamente assinalada a opção pela não contratação de seguro prestamista, parcelas protegidas ou afins, com valor monetário zerado. Ademais, não há comprovação nos autos de que o requerente tenha firmado contrato coligado apartado de seguro ou suportado qualquer desconto sob essa rubrica. Inexistindo prática de venda casada ou exigência indevida de prêmio securitário pelo réu, impõe-se a rejeição integral do pedido de nulidade e de repetição de indébito formulado sob esse fundamento. Da Tarifa de Cadastro No que se refere à Tarifa de Cadastro, sua cobrança tem como fato gerador exclusivamente a realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, consultas a bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessários para o início do relacionamento, incluindo operações de crédito e arrendamento mercantil. Para dirimir definitivamente a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566, dispondo que, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Cédula de Crédito Bancário em apreço foi firmada em 12/01/2026 (ID 133564746), ou seja, amplamente posterior a 30/04/2008. Logo, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro, vez que pactuada dentro dos limites regulamentares e cobrada no início da relação entre as partes. Outrossim, o Quadro IV, item 4.a, do contrato discrimina a cobrança do montante de R$ 980,00 no ato da contratação, o qual foi informado com clareza na planilha de Custo Efetivo Total, inexistindo prova de relacionamento contratual anterior ou fixação desarrazoada frente aos padrões habituais do mercado, mantendo-se a cobrança nos exatos termos avençados. Da Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) A Tarifa de Avaliação do Bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia fiduciária. O escopo dessa remuneração reside em cobrir os custos operacionais da análise técnica do bem, assegurando que o seu valor e estado de conservação estejam condizentes com o mercado automotivo e garantam a operação. No caso em análise, a instituição bancária requerida comprovou a efetividade do serviço ao acostar aos autos o Termo de Avaliação de Veículo (ID 139329206, págs. 23 e 24), subscrito no dia da operação e contemplando a vistoria física, detalhamento de quilometragem, checagem mecânica visual e situação cadastral do veículo Nissan Kicks. Evidenciada a prestação concreta do serviço pelo custo previsto de R$ 400,00, resta afastada qualquer abusividade ou ausência de causa na estipulação. Da Tarifa de Registro de Contrato A referida tarifa tem como fato gerador o registro da restrição decorrente da garantia fiduciária junto ao órgão executivo de trânsito competente, gerando a respectiva anotação documental. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a diretriz de validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva. Assim, a comprovação do registro da garantia junto ao Departamento de Trânsito viabiliza a higidez do encargo convencionado. Na espécie vertente, a instituição financeira ré juntou os comprovantes de efetiva inserção e processamento do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames e ao DETRAN/RO (ID 139329204 e ID 139329205), constando a anotação da alienação fiduciária no próprio Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo acostado pelo autor (ID 133564747) pelo valor de R$ 617,31. Por conseguinte, é manifestamente improcedente a pretensão revisional formulada contra essa rubrica. Do IOF financiado A prática de financiar o montante devido a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não configura ilicitude. Trata-se de opção facultada ao financiado que viabiliza o pagamento parcelado do tributo federal do qual é o próprio contribuinte de direito, encontrando arrimo no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional. Esse entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, segundo o qual podem as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia chancela a higidez da pactuação acessória de encargos, tarifas e tributos quando devidamente informados no contrato: EMENTA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS: REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada em desfavor do Banco J. Safra S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em analisar a validade da taxa de juros praticada, a legalidade das tarifas bancárias cobradas, a capitalização dos juros e a contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível apenas quando demonstrada clara abusividade em comparação com a taxa média de mercado, conforme REsp 1.061.530/RS e jurisprudência do STJ. No caso, as taxas praticadas estavam dentro da média de mercado, afastando a alegação de abusividade. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado, conforme o Tema 958 do STJ. A cláusula contratual apresentada detalhou a finalidade e justificou a legalidade da tarifa. 5. A tarifa de cadastro é considerada legal quando cobrada no início do relacionamento contratual, conforme o REsp 1.255.573/RS. No caso, o valor cobrado não foi considerado excessivo. 6. A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois foi opcional e facultou ao consumidor o cancelamento, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. 7. A análise dos documentos acostados aos autos indicou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar prática abusiva na contratação e nas cobranças questionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros em contratos bancários só é admissível mediante prova de abusividade em relação à média de mercado. 2. É válida a tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a prestação do serviço. 3. A cobrança da tarifa de cadastro é legal quando aplicada no início da relação contratual. 4. A contratação de seguro prestamista opcional não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 39, I, e 51, IV; Código Civil, art. 421; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.255.573/RS; STJ, REsp 1.639.259/SP; STJ, AgInt no REsp 1930618/RS. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7068111-22.2023.8.22.0001, 3ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINSData de julgamento: 27/12/2024) Portanto, considerando que o valor de R$ 2.490,74 correspondente ao IOF recolhido à Fazenda Pública decorre de comando constitucional e legal, tendo sido discriminado de forma clara e transparente no Quadro IV, item 3, da Cédula de Crédito Bancário nº 010440001 381436 (ID 133564746), improcede o pedido de revisão e devolução referente ao imposto. Encargos Moratórios, Mora do Devedor e Multa Contratual Da aplicação dos juros moratórios Antes de analisar a abusividade dos encargos de inadimplemento, impende distinguir as espécies de juros admitidas no ordenamento jurídico. Os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Enquanto os juros compensatórios remuneram a instituição financeira pela concessão e indisponibilidade do capital mútuo, os juros moratórios possuem natureza eminentemente sancionatória, consistindo em penalidade civil imposta em decorrência do atraso culposo no cumprimento pontual da obrigação. No caso em apreço, o autor celebrou contrato de financiamento com expressa estipulação de juros moratórios no percentual de 0,2913% ao dia, conforme expressamente consignado no Quadro V e nas Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário nº 010440001 381436 (ID 133564746). Essa taxa diária de juros de mora projeta uma incidência mensal de 8,74% ao mês, percentual que consta formalmente registrado inclusive no documento de Informações da Inclusão de Apontamento emitido pelo Sistema Nacional de Gravames (ID 139329204). A cobrança de juros moratórios em patamar tão expressivo revela-se flagrantemente abusiva, vulnerando os postulados da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e as normas de proteção ao consumidor. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor sanciona com nulidade absoluta as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse diapasão, a jurisprudência encontra-se há muito pacificada quanto à rígida limitação dos juros de mora em contratos bancários não sujeitos a regramento específico, consoante enuncia a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A cobrança de taxa de 0,2913% ao dia, totalizando 8,74% ao mês, extrapola desmedidamente o teto regulamentar de 1% ao mês, configurando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da instituição financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia chancela a vedação à cobrança de juros de mora em percentual superior a um por cento ao mês em cédulas de crédito bancário: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito em ação de busca e apreensão de veículo financiado por cédula de crédito bancário, que julgou procedente a apreensão de um dos bens, com prosseguimento do feito quanto ao segundo veículo. 2. Recurso versa sobre questionamentos relativos à abusividade de juros moratórios, divergência de informações contratuais, capitalização diária, lesão e possibilidade de discussão de cláusulas em sede de contestação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível discutir cláusulas abusivas na contestação de ação de busca e apreensão, sem necessidade de ação revisional autônoma; (ii) se houve abusividade na cobrança de juros moratórios superiores ao limite legal no contrato de cédula de crédito bancário; (iii) se a divergência mínima de valores entre contrato e planilhas de débito afeta a certeza da obrigação; (iv) se a capitalização diária de juros foi prevista e aplicada de forma abusiva; (v) se o contrato está inquinado de lesão por premente necessidade ou inexperiência do devedor; e (vi) se eventual abusividade em encargos moratórios tem o condão de descaracterizar a mora. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 admite defesa ampla em ação de busca e apreensão, sendo possível ao devedor discutir cláusulas contratuais e abusividade de encargos na contestação, conforme Tema 28 do STJ. 4. A Lei nº 10.931/2004 não dispõe sobre limite de juros moratórios nas cédulas de crédito bancário, razão pela qual incide a Súmula 379 do STJ, limitando-os a 1% ao mês. 5. Pequenas divergências entre valores contratuais e planilhas de débito não caracterizam iliquidez ou afetam inadimplemento, pois decorrem de encargos legítimos e da atualização de valores. 6. A capitalização mensal de juros remuneratórios está prevista no contrato; não houve demonstração de cobrança de capitalização diária, incumbindo à parte agravante o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Não caracterizada lesão, pois não há prova de premente necessidade ou inexperiência; empresa financiada detém presunção de capacidade negocial e igualdade contratual (art. 421-A do CC). 8. A abusividade de encargos moratórios, por si só, não tem efeito de descaracterizar a mora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido em parte, para limitar os juros moratórios a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ, art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão com cédula de crédito bancário, é possível ao réu discutir cláusulas abusivas na contestação, devendo os juros moratórios ser limitados ao máximo de 1% ao mês, conforme Súmula 379 do STJ; a mora permanece configurada diante da ausência de abusividade nos encargos de normalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 356, §5º, 373, I, 489, §1º, IV; CC, arts. 157, 421-A, 406; CTN, art. 161, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 28), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 29.06.2011; STJ, AgInt no REsp 2.132.588/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.11.2024; Súmula 379/STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803758-57.2026.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Desa. Inês Moreira, Relator(a) do Acórdão: INES MOREIRA DA COSTAData de julgamento: 04/07/2026) (grifo nosso) Portanto, diante da abusividade constatada no pacto, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula contratual que fixou juros moratórios de 0,2913% ao dia (8,74% ao mês), determinando-se a respectiva adequação dos encargos de inadimplemento ao limite legal de 1% ao mês. Da mora do devedor Contudo, o reconhecimento judicial da abusividade restrita aos juros moratórios não tem o condão de descaracterizar eventual mora da parte devedora. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese vinculante sob o regime dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), pacificou a diretriz de que apenas a abusividade nos encargos exigidos no período de cumprimento regular do contrato descaracteriza a mora: TEMA REPETITIVO STJ Tema 28: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. — Paradigma: REsp 1061530/Rs O precedente vinculante delimita que tão somente a ilegalidade de encargos inerentes ao período da normalidade contratual, notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros, autoriza o afastamento da mora solvendi. Por conseguinte, a constatação de excesso circunscrita às rubricas exigíveis unicamente em razão do inadimplemento, a exemplo dos juros moratórios e da multa contratual, não afasta a mora do mutuário, a qual remanesce plenamente configurada para todos os efeitos de direito. Da multa moratória Quanto à multa moratória, a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a incidência do percentual de 2% sobre o montante do débito em aberto no caso de parcelas vencidas (Quadro V e cláusula 4 das Condições Gerais, ID 133564746). Essa penalidade atende rigorosamente ao limite máximo estatuído no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo cumulação ilegal ou distorção em sua base de cálculo, razão pela qual deve ser preservada a higidez da cláusula correspondente. Por fim, anoto que o juízo não se encontra obrigado a responder pontualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes litigantes quando já tenha encontrado fundamentação jurídica idônea e suficiente para lastrear a resolução da controvérsia, em estrita conformidade com o artigo 489 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CRISTIANO SILVA FERNANDES em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: a) Declarar a nulidade da cláusula V da Cédula de Crédito Bancário nº 010440001 381436 (ID 133564746) na parte em que estipulou juros moratórios no patamar de 0,2913% ao dia (8,74% ao mês); b) Determinar a adequação do encargo de juros moratórios ao limite legal de 1% (um por cento) ao mês. Julgo improcedentes todos os demais pedidos veiculados na petição inicial e na respectiva emenda (ID 133564741 e ID 134579703). No que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se a ocorrência de sucumbência recíproca, haja vista que a pretensão deduzida em juízo foi acolhida apenas em fração mínima, sendo rejeitados os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, expurgo da capitalização de juros, restituição de tarifas administrativas, repetição de indébito e descaracterização da mora. Nesse passo, impõe-se a distribuição proporcional dos encargos da lide, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e condeno a instituição requerida ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes de tais verbas. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Em que pese a regra geral estabeleça a incidência sobre o proveito econômico obtido, no caso vertente não houve inadimplemento imputado à operação e a própria instituição ré noticiou e comprovou a quitação e liquidação total e antecipada da avença (ID 139329203). Disso resulta que o proveito econômico decorrente da declaração de abusividade dos juros moratórios em contrato previamente liquidado em dia é igual a zero, consubstanciando proveito econômico inestimável e irrisório, a atrair o arbitramento dos honorários pela via da equidade. Sopesados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais globais no valor equitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), distribuídos na mesma proporção de 80% em favor dos procuradores da parte ré e 20% em favor dos patronos da parte autora, vedada a compensação. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em consonância com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária concedida no curso do processo, presumida a hipossuficiência econômica. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Apresentado recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para ofertar contrarrazões, na forma do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de setembro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de Direito Substituto(a)
