Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7037448-85.2026.8.22.0001 REQUERENTE: SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, ELISEU MULLER DE SIQUEIRA, OAB nº RO398A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual a parte autora pretende a condenação do ente público ao pagamento de diferença decorrente da atualização monetária de verbas rescisórias pagas administrativamente em atraso. A parte autora afirma, em síntese, que, em razão de sua aposentadoria, formalizou o processo administrativo nº 0019.465565/2021-72, em 06/10/2021, visando ao recebimento de verbas rescisórias. Sustenta que o Estado reconheceu o valor histórico de R$ 63.981,94, pago apenas em 31/01/2023, sem a devida recomposição monetária no período. Por isso, pleiteia o pagamento da diferença de atualização, indicada em R$ 6.072,67, além de juros de mora a partir da citação. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação. Defendeu, em suma, a inexistência de mora administrativa, sob o argumento de que o pagamento somente poderia ocorrer após regular apuração no procedimento administrativo. Subsidiariamente, sustentou que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação, conforme Tema 611 do STJ. Houve réplica. É o necessário. Decido. A controvérsia que se apresenta para julgamento consiste em determinar a obrigatoriedade da incidência de correção monetária e juros de mora sobre verbas rescisórias pagas com atraso pela Administração Pública e, em caso afirmativo, estabelecer os marcos temporais para a contagem de tais consectários. Após a análise dos autos, concluo que razão assiste à parte autora. Primeiramente, é fundamental reconhecer que a Administração Pública detém o dever de agir com probidade, celeridade e eficiência na quitação de suas obrigações, especialmente aquelas de natureza alimentar, como são as verbas rescisórias de servidores públicos. A demora injustificada no pagamento dessas verbas, acarreta, invariavelmente, um prejuízo financeiro ao servidor credor. Esse prejuízo decorre da inevitável desvalorização da moeda ao longo do tempo, em face dos efeitos da inflação. Nesse contexto, a correção monetária se mostra não apenas devida, mas indispensável. É importante salientar que a correção monetária não possui natureza de acréscimo remuneratório ou penalidade, mas sim o caráter de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação. Permitir que o ente público efetue pagamentos significativamente atrasados sem a devida atualização monetária implicaria em um manifesto enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do servidor. Assim, a obrigação de pagar o principal inclui, por corolário lógico e legal, a de pagar seus acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência desses consectários independe da existência de culpa do devedor ou de disponibilidade orçamentária, pois o prejuízo pela desvalorização do crédito não pode ser suportado pelo credor. Portanto, no que concerne à correção monetária das verbas rescisórias do requerente, o termo inicial para sua incidência deve ser a data em que o direito ao recebimento se consolidou e o processo administrativo foi formalizado, ou seja, 6 de outubro de 2021, estendendo-se até a data do efetivo pagamento, em 31 de janeiro de 2023. No que tange aos juros de mora, é imperativo observar a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 611, que dispõe: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba. Assim, em estrita observância a essa tese vinculante, o termo inicial para a incidência dos juros de mora neste processo deve ser fixado a partir da data da citação do Estado de Rondônia. Por fim, tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão ser calculados utilizando os índices aplicáveis à Fazenda Pública, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento das diferenças devidas a título de: a) Correção monetária sobre as verbas rescisórias do requerente, a incidir mês a mês a partir de 6 de outubro de 2021 (data de formalização do processo administrativo) até a data do efetivo pagamento, ocorrido em 31 de janeiro de 2023. b) Juros de mora, a incidir a partir da data de citação do Estado de Rondônia no presente processo. Ambos os consectários legais (correção monetária e juros de mora) deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se o decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
