Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de litispendência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7052629-63.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FABRICIO LOPES DA SILVA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: VAGNER BRITO JACO ADVOGADO DO REU: RAYLAINE LEAL SILVA DO CARMO, OAB nº RO15600 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABRÍCIO LOPES DA SILVA em face de VAGNER BRITO JACO, na qual o autor sustenta que o réu contratou plano de tratamento odontológico/ortodôntico, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, tendo adimplido apenas as seis primeiras mensalidades. Em razão do alegado descumprimento contratual, postula a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.538,00, correspondente à multa de 30% sobre o valor total do contrato, com fundamento na cláusula 12ª. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 136325805), pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e de rescisão contratual, bem como de abusividade da multa pactuada. Designadas audiências de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de composição. Na última solenidade (ID 138450073), realizada em 25/06/2026, verificou-se a ausência da parte autora, tendo sido determinada a conclusão dos autos para deliberação. Compulsando os elementos dos autos e o sistema processual, verifica-se a existência do processo nº 7001736-34.2026.8.22.0001, distribuído ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que envolve as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente demanda, o qual já foi objeto de sentença com resolução de mérito, pendente, contudo, de trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, mormente por se tratar de matéria que constitui pressuposto processual negativo, cognoscível de ofício e a qualquer tempo (art. 485, §3º, do CPC). Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência de litispendência, uma vez que a parte autora reproduz ação ajuizada, ainda em curso, porquanto pendente de trânsito em julgado. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 337. (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…) Na hipótese dos autos, há perfeita identidade entre a presente demanda e o processo nº 7001736-34.2026.8.22.0001, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível desta Comarca, no que tange à tríplice identidade (eadem personae, eadem causa petendi e eadem res): as mesmas partes (FABRÍCIO LOPES DA SILVA e VAGNER BRITO JACO), a mesma causa de pedir (inadimplemento do contrato de prestação de serviços odontológicos/ortodônticos) e o mesmo pedido (cobrança da multa contratual de 30%). Registre-se que, embora o processo nº 7001736-34.2026.8.22.0001/4ºJEC já tenha sido objeto de sentença de mérito, a ausência de trânsito em julgado impede o reconhecimento da coisa julgada em sentido estrito, subsistindo, todavia, o estado de litispendência, na medida em que o processo nº 7001736-34.2026.8.22.0001/4ºJEC ainda se encontra em curso. A proibição de renovar o debate sobre lide idêntica visa proteger a segurança jurídica e a eficácia das decisões judiciais, evitando o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo conflito. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Caracterizado o pressuposto processual negativo, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de litispendência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2026. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
