TJRO, Procedimento do Juizado Especial Cível 7043067-93.2026.8.22.0001

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7043067-93.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RICARDO RAILAN DE OLIVEIRA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA /ORDEM DE PAGAMENTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Dados do alvará eletrônico: Tipo de crédito: Em conta Beneficiário: RICARDO RAILAN DE OLIVEIRA · 022.***.***-27 Conta de Destino: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (290) · Agência 1 · Conta 2426***-4 Destinatário: RICARDO RAILAN DE OLIVEIRA · 022.***.***-27 Valor: R$ 3.012,64 Em face do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O prazo para processamento da ordem de pagamento (transferência) é de 05 (cinco) dias úteis, de modo que o(a) beneficiário(a) deverá aguardar dentro deste prazo a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. 2) A parte interessada poderá acompanhar o andamento do processamento do presente alvará por meio de link localizado no(s) documento(s) que será lançado automaticamente pelo sistema seguido(s) a esta decisão.